12/05/2025 09:16

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2025 09:13

Expedição de documento
03/05/2025 14:45

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 11:10

Remetido ao DJE
28/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:16

Recurso Interposto
10/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:46

Remetido ao DJE
08/04/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 18:50

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Reis Fagundes (OAB 262567/SP), Bruno Nicoleti Boiago (OAB 388054/SP), Lima Junior, Domene e Advogados e Associados (OAB 142452/SP) Processo 1044711-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maycon Rodrigo Camargo Florian, Luciana Cristina Oliveira Florian - Reqdo: Ester Empreendimentos Imobiliários Ltda, Building Assessoria e Consult.

Ltda, Urbe365 Paulinia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade das cláusula B.4 (fls. 23) e nº 11, item 'a' (fls. 69), do contrato celebrado entre as partes; b) condenar solidariamente as requeridas a restituírem aos autores o valor de R$ 1.848,80, que deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data em que foi pago (R$ 901,02 - março de 2023 - fls. 381; R$ 947,78 - abril de 2024 - fls. 389) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) condenar solidariamente as requeridas a pagarem aos autores, a título de lucros cessantes, a quantia equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por cada mês decorrido desde a dia seguinte após o término do prazo em que o imóvel deveria ter sido entregue (10 de fevereiro de 2023) até a data desta sentença, ou seja, R$ 27.467,18, que deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data em que cada valor deveria ter sido pago (fevereiro de 2023 a março de 2025) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
02/04/2025 02:33

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 07:52

Conclusos para Sentença
24/03/2025 01:55

Petição Juntada
24/03/2025 01:05

Petição Juntada
14/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:53

Remetido ao DJE
12/03/2025 16:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:43

Conclusos para Sentença
07/03/2025 11:30

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:05

Petição Juntada
12/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:21

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:04

Conclusos para Sentença
07/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 05:31

Réplica Juntada
03/02/2025 16:38

Contestação Juntada
21/01/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:56

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:45

Petição Juntada
04/01/2025 10:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
11/12/2024 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
05/12/2024 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 08:13

Mandado de Citação Expedido
05/12/2024 08:13

Mandado de Citação Expedido
05/12/2024 06:55

Certidão Juntada
04/12/2024 13:16

Carta de Citação Expedida
04/12/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 11:17

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:11

Remetido ao DJE
04/11/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:05

Emenda à Inicial Juntada
27/09/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:50

Remetido ao DJE
26/09/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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