20/05/2025 11:19

Documento Juntado
12/05/2025 11:56

Ofício Juntado
05/05/2025 14:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/05/2025 13:59

Mandado Juntado
02/04/2025 15:47

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 15:39

Guia de Recolhimento Juntada
01/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1503128-22.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JERRY FIDELIS DOS SANTOS -

Vistos.

Homologo o cálculo de multa penal no valor de R$ 24.395,07 para que surta os seus jurídicos efeitos .

Determino a expedição de certidão da sentença em nome de JERRY FIDELIS DOS SANTOS , abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público em seguida. 2 b) Nos casos de multa cumulativamente aplicada, caberá à serventia, após a expedição da guia de recolhimento e/ou seu aditamento, ofícios e comunicações necessárias, emitir a certidão da sentença, abrir vista dos autos ao Ministério Público e lançar a movimentação 61619, remetendo-se os autos ao arquivo, caso não existam outras diligências a serem cumpridas pela serventia.

O réu deverá, ainda, efetuar o recolhimento da taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, na Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais - SP) - Código 230-6, Item 8 - Ações Penais em Geral.

Anote-se que qualquer familiar ou mesmo seu defensor poderá efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante de depósito em cartório dentro do mesmo prazo.

Se ainda não realizada, autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos (fls.14/15), oficiando-se.

Declarado perdido em favor da União o numerário apreendido e depositado nestes autos (fls. 98 - R$ 165,00), devidamente corrigido, incluindo-se juros e correções monetárias.

Comunique-se o Banco do Brasil, Agência 5966-8, que foi determinada a transferência da quantia ao FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, gerido pela SENAD - Secretaria Nacional de Política sobre Drogas.

Cópia da presente, instruída com as peças necessárias, servirá de mandado e de ofício à Seção de Depósito de Armas e Objetos desta Comarca, à Delegacia de Polícia, ao Banco do Brasil, bem como ao Juízo das Execuções Criminais e ao IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), se o caso.

Intimem-se.
31/03/2025 11:55

Petição Juntada
31/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:48

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 16:48

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
28/03/2025 16:47

Mandado Expedido
28/03/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:34

Ofício Expedido
28/03/2025 15:33

Saldo da Pena de Multa Expedido
28/03/2025 01:01

Remetido ao DJE
27/03/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 15:16

Documento Juntado
17/03/2025 15:15

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 16:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/01/2025 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024 13:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/12/2024 10:59

Guia Eletrônica Enviada
19/12/2024 10:56

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
18/12/2024 10:56

Contrarrazões Juntada
17/12/2024 12:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/12/2024 06:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 06:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 20:15

Apelação/Razões Juntada
11/12/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 16:00

Ofício Expedido
10/12/2024 00:30

Remetido ao DJE
09/12/2024 16:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/12/2024 06:06

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 14:15

Pedido de Habilitação Juntado
19/11/2024 10:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 14:11

Mandado Juntado
06/11/2024 14:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2024 10:48

Mandado Urgente Expedido
01/11/2024 10:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:09

Audiência de Instrução e Julgamento
31/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
26/10/2024 10:35

Petição Juntada
25/10/2024 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 10:35

Recebida a denúncia
23/10/2024 08:06

Conclusos para despacho
23/10/2024 05:58

Defesa Prévia Juntada
11/10/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 17:19

Documento Juntado
11/10/2024 17:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/10/2024 11:49

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 10:39

Mandado Expedido
08/10/2024 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:59

Evoluída a Classe
05/10/2024 07:17

Denúncia Juntada
03/10/2024 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 12:09

Relatório Final Juntado
16/09/2024 14:00

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
09/09/2024 14:28

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/09/2024 14:28

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 14:28

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2024 10:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/09/2024 13:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/09/2024 12:31

Certidão de Cartório Expedida
08/09/2024 09:59

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
08/09/2024 09:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/09/2024 09:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/09/2024 19:25

Certidão de Cartório Expedida
07/09/2024 13:02

Mandado de Prisão Expedido
07/09/2024 12:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/09/2024 12:11

Termo de Audiência Expedido
07/09/2024 10:58

Laudo IML-pessoa Juntado
07/09/2024 08:34

Folha de Antecedentes Juntada
07/09/2024 08:33

Certidão Juntada
07/09/2024 08:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
07/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
07/09/2024 07:56

Mudança de Magistrado
07/09/2024 03:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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