22/05/2025 10:57

Petição Juntada
05/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1060170-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Castro Pena - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
02/04/2025 02:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 16:38

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 15:09

Conclusos para Sentença
01/04/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:47

Réplica Juntada
31/03/2025 09:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 05:35

Contestação Juntada
04/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 17:15

Mandado de Citação Expedido
03/02/2025 13:46

Remetido ao DJE
03/02/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
01/02/2025 05:32

Emenda à Inicial Juntada
23/01/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:16

Remetido ao DJE
21/01/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 15:23

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:37

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/01/2025 15:37

Redistribuição de Processo - Saída
10/01/2025 09:18

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:14

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:34

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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