27/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Santos Goncalves da Silva (OAB 125244/SP), Joyce Heloisa Jorge (OAB 411402/SP), Edineide Maria da Silva (OAB 451031/SP) Processo 1040033-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos dos Santos Silva - Reqdo: Cooperativa Habitacional Baalbek -

Vistos.

O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 216/217 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

SAÍDA DE SÓCIO.

RESCISÃO.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS.

NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE.

AUSÊNCIA.

RETENÇÃO DE VALORES.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTOS.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

NECESSIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3.

O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4.

A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5.

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6.

Recurso especial interposto por Barbosa & Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7.

Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.).

Intimem-se.
02/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:29

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:54

Expedição de Carta.
13/11/2024 17:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2024 16:51

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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