24/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Regina Buzzinaro Vieira (OAB 233797/SP) Processo 0001132-55.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ilton Ramos da Silva - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por I.R.

DA S., em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo aos autos nº. 1000574-81.2016.8.26.0604.

Ante a concordância do INSS (fls. 9), HOMOLOGO os cálculos de fls. 3/4, assim discriminados: R$ 308.355,68 (principal) e R$ 60.826,37 (juros de mora até 12/2021 e selic a partir de 01/2022), atualizado para março/2025.

Verificam-se, ainda, os honorários advocatícios no importe de R$ 27.098,89.

A fim de possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios pela z.

Serventia, no sistema precweb, considerando a Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que altera dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, apresente a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo de forma discriminada (juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022) totalizando o valor homologado (R$ 60.826,37).

Dou por superada a fase do artigo 535, do Código de Processo Civil Lei nº. 13.105/15 e, em consequência,julgo extinto presente feito, com fundamento nos artigos 924, III e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas finais.

Com decurso dos prazos, expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, e após, abra-se vista às partes para conferência, nos termos do artigo 10, da Resolução 168/2011, da CJF.

Por fim, não havendo retificações, transmitam-se ou encaminhem-se, o precatório/RPV, para a requisição do pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente, conforme o caso, e aguarde-se o pagamento.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

P.I.C.
23/04/2025 05:35

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 20:16

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/04/2025 15:48

Conclusos para Sentença
12/04/2025 04:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 13:15

Petição Juntada
03/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:35

Remetido ao DJE
01/04/2025 22:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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