25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP) Processo 1000692-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Goncalves, Luciano de Freitas Souza, - Reqdo: Empreendimentos Imobiliarios Governador S/c Ltda -

Vistos.

Cuida-se de ação Querela Nullitatis Insanabilis objetivando a anulação da sentença proferida nos autos nº 1005406-45.2021.8.26.0229 em que os autores foram condenados ao pagamento de dívida contraída por Clarice de Freitas Souza.

Alegam que a Sra.

Clarice faleceu em 17/04/2010 e não houve abertura de inventário.

Informam que ela possuía dois filhos, sendo Luciano Freitas de Souza e Maria Aparecida Freitas Souza e que não houve a habilitação dos herdeiros ou do espólio e que a citação se deu na pessoa dos autores que são nora e filho da Sra.

Clarice, sendo que estes foram condenados ao pagamento.

Alegam que sequer houve a juntada da certidão de óbito da parte, na qual poderia ter se confirmado que o de cujus possuía mais uma filha e que a primeira autora não era sua filha e sim sua nora, não podendo sofrer os efeitos da condenação.

Pretendem a nulidade da sentença.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita alegando que no caso a parte deveria ter proposta ação rescisória.

Veja-se que a ação rescisória é remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios elencados no art. 966do CPC: "Art. 966.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos." Já a Querela Nullitatis Insanabilis é semelhante à Ação Rescisória, mas a aquela tem como pressuposto o fato de que o processo adquiriu algum vício durante seu curso que tornou a sentença inexistente, ou seja, a sentença não produz nenhum efeito no mundo jurídico pois o processo já nasceu ou tornou-se nulo, não podendo surtir efeitos.

Assim, não prospera o argumento da ré, sendo a via eleita adequada para a análise do vício alegado.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminares a sanar.

Dou o feito por saneado.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando,objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 dias.

Por fim, verifico que o cumprimento de sentença nº 0001542-11.2024.8.26.0229 se encontra na fase de avaliação do imóvel que já foi penhorado.

Assim, a fim de se evitar maiores prejuízos determino a suspensão da execução até o julgamento da presente ação.

Proceda a autora a juntada desta decisão naqueles autos.

Intime-se.
25/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Adevaldo Sebastião Avelino (OAB 272797/SP) Processo 1000692-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creuza Goncalves, Luciano de Freitas Souza, - Reqdo: Empreendimentos Imobiliarios Governador S/c Ltda - Ciência a parte autora quanto a Contestação tempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38028 - Manifestação sobre a Contestação").
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:02

Expedição de Carta.
07/03/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/01/2025 07:45

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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