07/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB 24258/RS) Processo 1002707-81.2025.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Velot Motors Ltda - Um contrato assinado por duas testemunhas e com previsão de reserva de domínio da coisa vendida permite duas alternativas para o credor: cobrar as prestações vencidas e as vincendas, por meio de execução extrajudicial (art. 784, III, do CPC), ou pedir a resolução do contrato e a consequente recuperação da posse da coisa, por meio de ação de procedimento comum (arts. 526 do CC).

Contudo, não é possível buscar a recuperação da coisa e a cobrança dos valores do contrato de fls. 26/27, como pretende a parte.

Assim, deverá emendar a exordial para optar pela ação para rescindir o contrato e obter a devolução do bem ou execução da obrigação, para que o réu pague no prazo legal.

Nesse sentido: RESERVA DE DOMÍNIO - Constituição em mora não efetuada - Inadimplemento - Hipótese em que se abrem duas alternativas para o vendedor: cobrar as prestações vencidas e as vincendas ou pedir a resolução do contrato e a consequente recuperação da posse da coisa - Caso em que o vendedor pleiteou a resolução do contrato com reintegração de posse do bem entregue ao comprador, com cláusula de reserva de domínio - No caso de inadimplência, a execução da cláusula de reserva de domínio depende de prévia constituição do devedor em mora, nos termos do artigo 525 do Código Civil, ausente no caso dos autos - Sentença reformada - Ação extinta sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Demais questões prejudicadas.

Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1050962-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Sem prejuízo, deverá recolher o complemento das custas e despesas processuais, caso pretenda a conversão da demanda para a execução de quantia certa.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Intime-se.
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
22/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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