26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:32

Remetido ao DJE
21/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 16:29

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 15:43

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Marcos Hideki Hayashi (OAB 260783/SP), Fernanda Cristina Freitas Pereira (OAB 418952/SP) Processo 1001800-06.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A.l.

Fassina Lanches Ltda.

Epp - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR inexigível a cobrança da tarifa de Carga Poluidora (fator K) do estabelecimento da parte autora até que seja realizado estudo prévio que a enquadre nessa categoria; (b) CONDENAR a demandada na devolução, de forma simples, da taxa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do feito.

Sobre os valores incidirão correção monetária, segundo índice constante da Tabela Prática do TJSP, desde a data do pagamento das taxas indevidamente cobradas, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; a partir de vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária.

O valor da condenação será apurado em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos.

Para tanto, fica a requerida obrigada a fornecer cópias das contas de consumo da parte autora desde a data em que iniciada a cobrança da taxa.

Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:55

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 10:25

Conclusos para Sentença
23/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:56

Remetido ao DJE
29/11/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:21

Conclusos para Sentença
31/10/2024 11:58

Petição Juntada
09/10/2024 16:39

Especificação de Provas Juntada
09/10/2024 15:54

Réplica Juntada
08/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:10

Remetido ao DJE
07/10/2024 14:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/10/2024 14:00

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 18:31

Contestação Juntada
18/09/2024 13:01

AR Positivo Juntado
17/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:47

Remetido ao DJE
13/09/2024 13:51

Ato ordinatório
13/09/2024 10:34

Pedido de Habilitação Juntado
19/08/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:27

Certidão Juntada
19/08/2024 00:45

Remetido ao DJE
17/08/2024 15:51

Carta Expedida
17/08/2024 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 10:09

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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