27/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:59

Remetido ao DJE
23/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 08:16

Petição Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Barbosa (OAB 281394/SP), Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP), Luis Gustavo Scatolin Felix Bomfim (OAB 325284/SP) Processo 0010308-29.2019.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Comercial Cirúrgia Rioclarense Ltda. - Exectdo: Cedomex Distribuidora de Medicamentos Ltda EPP -

Vistos.

F. 156/161: Indefiro o pedido.

A situação de "inapta" perante a Receita Federal não corresponde à dissolução da personalidade jurídica da devedora.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, sem a devida instauração de incidente próprio.

Agravante que pretende a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da execução, em verdadeira sucessão processual.

Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade.

Mera condição de "inapta" que não caracteriza sua dissolução.

Ademais, pela interpretação dos arts. 985 e 1.001 do Código Civil, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução.

Ademais, pela interpretação dos arts. 985 e 1.001 do Código Civil, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução.

Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que seja investigada a possibilidade dos sócios integrarem a execução e responder com seus bens pela dívida da agravada.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175133-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Deste modo, para eventual inclusão dos sócios no polo passivo, faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da ré.

Intime-se.
24/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:46

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:11

Petição Juntada
14/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
14/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:07

Petição Juntada
28/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:11

Remetido ao DJE
27/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:04

Documento Juntado
06/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 19:14

Petição Juntada
28/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:35

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:24

Petição Juntada
19/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:03

Remetido ao DJE
18/11/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 10:30

Documento Juntado
11/09/2024 11:15

Certidão de Cartório Expedida
09/09/2024 10:20

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2024 15:11

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 18:57

Petição Juntada
26/04/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
24/04/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 10:50

Edital de Intimação Expedido
15/03/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2023 22:36

Suspensão do Prazo
17/10/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
12/10/2023 00:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:31

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:37

Petição Juntada
31/07/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:33

Remetido ao DJE
28/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:15

Petição Juntada
20/02/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 13:33

Remetido ao DJE
17/02/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:15

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:38

Petição Juntada
29/11/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:09

Remetido ao DJE
25/11/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 15:26

Documento Juntado
03/11/2022 19:19

Bloqueio/penhora on line
02/11/2022 11:58

Conclusos para decisão
30/09/2022 08:55

Petição Juntada
21/09/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:02

Remetido ao DJE
20/09/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 10:47

Documento Juntado
20/09/2022 10:47

Documento Juntado
09/09/2022 20:49

Bloqueio/penhora on line
09/09/2022 08:53

Conclusos para decisão
09/09/2022 01:33

Conclusos para despacho
08/07/2022 17:37

Petição Juntada
05/07/2022 10:36

Petição Juntada
28/06/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:11

Remetido ao DJE
24/06/2022 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 18:59

Documento Juntado
22/04/2022 15:27

Petição Juntada
11/04/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:13

Remetido ao DJE
07/04/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2022 18:30

Bloqueio/penhora on line
17/03/2022 11:50

Conclusos para decisão
07/02/2022 10:56

Petição Juntada
31/01/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:18

Remetido ao DJE
27/01/2022 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 07:35

Petição Juntada
27/08/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 09:12

Remetido ao DJE
25/08/2021 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 12:24

Documento Juntado
25/08/2021 12:20

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
23/07/2021 14:25

Petição Juntada
27/05/2021 22:24

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/05/2021 22:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/10/2020 16:17

Petição Juntada
30/09/2020 08:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 11:55

Remetido ao DJE
28/09/2020 18:05

Proferido Despacho
25/09/2020 16:09

Conclusos para despacho
30/05/2020 11:17

Conclusos para despacho
25/05/2020 14:45

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
17/04/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020 11:15

Remetido ao DJE
15/04/2020 14:37

Proferido Despacho
15/04/2020 13:08

Conclusos para despacho
15/04/2020 13:03

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2020 17:10

Petição Juntada
18/02/2020 16:45

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:39

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2019 13:32

Remetido ao DJE
19/11/2019 15:26

Decisão
14/11/2019 15:07

Conclusos para despacho
13/11/2019 15:28

Conclusos para despacho
08/11/2019 10:26

Emenda à Inicial Juntada
06/11/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 10:23

Remetido ao DJE
04/11/2019 16:10

Proferido Despacho
04/11/2019 14:00

Conclusos para despacho
04/11/2019 13:59

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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