07/04/2025 19:10

Embargos de Declaração Juntados
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Richard Bernardes Martins Silva (OAB 246215/SP) Processo 1010046-51.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Daniela Souza Straubel, Danilo Souza Straubel, Bruna Moreira Dias Straubel, Henrique de Araujo Straubel - AutHerança: Eriberto Ribeiro Straubel -

Vistos.

Petição de fls 106/108 - recebo como aditamento à inicial.

Outrossim, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, o benefício da gratuidade processual deve ser restrito aos que comprovem hipossuficiência de recursos, sob pena de transformar em regra a exceção.

Compulsando-se os autos, sobretudo o documento de fls. 24/59, verifica-se que o requerente aufere renda superior a três salários mínimos mensais que é o critério utilizado pela Defensoria Pública para selecionar seus assistidos.

Deste modo, indefiro o benefício da gratuidade.

Defiro as pesquisas via Infojud, Renajud e Arisp na busca de bens de titularidade de Eriberto Ribeiro Straubel, bem como, a expedição de oficio a CEF para que transfira, com brevidade, eventuais valores vinculados em nome do(s) de cujus para conta judicial à disposição deste Juízo e, ainda, pesquisa, via SISBAJUD de eventuais contas e/ou ativos financeiros pertencentes ao(s) falecido(s) com os dados constantes dos autos, transferindo-se o(s) valor(es) para conta judicial junto ao Banco do Brasil à disposição deste juízo.

Em dez dias deverá demandante juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, taxa postal/ diligência do Sr oficial de justiça e custas para as pesquisas solicitadas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com o recolhimento, providencie, a Serventia o necessário.

Intime-se
02/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 18:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:50

Emenda à Inicial Juntada
18/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:19

Remetido ao DJE
17/02/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:44

Documento Juntado
14/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 17:55

Petição Juntada
05/02/2025 12:23

Remetido ao DJE
05/02/2025 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:03

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 13:20

Redistribuição de Processo - Saída
27/01/2025 13:20

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/01/2025 09:51

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:14

Remetido ao DJE
13/01/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 19:51

Petição Juntada
16/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:18

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
13/12/2024 21:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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