07/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:03

Juntada de Mandado
26/06/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:03

Juntada de Mandado
26/06/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:39

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:38

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP) Processo 1028418-11.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Avelino Dalto Rodrigues da Silva -

Vistos.

Fl. 153 - Trata-se de pedido de inclusão ao polo passivo da CET - Companhia de Engenharia de Trafego de São Paulo na pessoa de seu representante legal.

Pois bem, primeiramente, chamo a atenção do impetrante para atentar-se ao preceito do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009 que estabelece: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Isto significa que a legitimidade passiva do mandado de segurança é preenchida com a indicação de AUTORIDADE, ou seja, agente responsável pelo ato inquinado de ilegalidade ou abuso de poder contra o direito líquido e certo do impetrante.

Ensina Pedro Decomain: Autoridade coatora, portanto, para o fim de determinar-se quem deve figurar como requerido (também designado como impetrado) no mandado de segurança, será o agente da pessoa jurídica de direito público ou privado que agiu ou omitiu-se, provocando com isso dano ao direito líquido e certo do impetrante ou, ao menos, colocando esse direito em risco.

Na lição de Hely Lopes Meirelles, ao mandado de segurança o impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício ...

Autoridade é todo agente do Poder Público e também aquele que atua por delegação do Poder Público, usando do poder administrativo.

Pode, pois, ser sujeito passivo do mandado de segurança o agente público diretamente ou o particular que exerça função delegada, como por exemplo, o concessionário de serviço público (Mandado de Segurança, Ed.

Dialética, São Paulo, 2009, p.120).

Por isso, deverá o impetrante emendar a inicial a fim de indicar corretamente dentro da estrutura da CET a autoridade responsável pela prática do ato inquinado de ilegalidade ou abuso de poder, no prazo de 10 dias.

Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação.

Com a emenda, voltem-me conclusos urgente.

Intime-se.
31/03/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:03

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:13

Ato ordinatório
24/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 13:22

Expedição de Mandado.
03/07/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 09:59

Juntada de Mandado
03/07/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 14:36

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:36

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/09/2023 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:21

Conclusos para julgamento
18/03/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 11:05

Juntada de Mandado
24/10/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 14:05

Expedição de Mandado.
20/10/2022 13:58

Ato ordinatório
11/10/2022 17:06

Expedição de Mandado.
05/09/2022 00:44

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:54

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 13:12

Juntada de Ofício
06/07/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 15:29

Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 10:12

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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