TJSP - 4014686-24.2013.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

CNPJ: 10.647.979/0001-48

Advogados

LUCIANA TAKITO

OAB: 127439/SP

CPF *95.***.*53-70

Polo Passivo

Partes

LEILA PARECIDA CHIQUETANO ZEOLO

CPF *55.***.*60-19

LUIZ CHIQUETANO NETO

CPF *18.***.*76-02

SOLANGE HELENA CHIQUETANO PEREIRA

CPF *54.***.*37-04

MARIA IRACI DOS SANTOS CHIQUETANO

MARIA APARECIDA CHIQUETANO BAVARESCO

CPF *25.***.*80-53

VALDEMIR SIDNEI CHIQUETANO

CPF *17.***.*44-90

Advogados

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

OAB: 152999/SP

CPF *26.***.*88-23

FRANCISNOR NAPOLEAO BENETTI

OAB: 32338/SP

CARLOS LOURENCO DE PAULA

OAB: 135451/SP

CPF *80.***.*50-87

Terceiro

Partes

NOIL FRANCISCO CAMARGO SAMPAIO

CPF *30.***.*31-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 18:20

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2025 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2025 17:24

    Ato ordinatório

  • 04/05/2025 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 17:26

    Apelação/Razões Juntada

  • 01/04/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Carlos Lourenco de Paula (OAB 135451/SP), Solange Takahashi Matsuka (OAB 152999/SP), Francisnor Napoleao Benetti (OAB 32338/SP) Processo 4014686-24.2013.8.26.0114 - Desapropriação - Reqte: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Reqdo: Solange Helena Chiquetano Pereira, MARIA IRACI DOS SANTOS CHIQUETANO, MARIA APARECIDA CHIQUETANO BAVARESCO, VALDEMIR SIDNEI CHIQUETANO, Luiz Chiquetano Neto, Leila Aparecida Chiquetano Zeolo -

    Vistos. 1 - Fls. 1195/1199: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora.

    De fato, a parte expropriante não é pessoa jurídica de direito público, mas Sociedade Anônima de Propósito Específico, o que implica na correção dos índices consignados na sentença em evidente erro material.

    Isto posto, declaro a sentença prolatada para nela fazer constar o que segue: "No que concerne à correção monetária e aos juros de mora devidos em relação ao saldo remanescente, fica consignado que a correção monetária será calculada pelos índices da Tabela Prática do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data-base da avaliação e os juros de mora no importe de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante disposição contida no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41." Ainda, fica excluído do dispositivo final da sentença o seguinte parágrafo: "O saldo remanescente do valor da indenização deverá ser depositado em até cinco dias do trânsito em julgado desta sentença. " No mais, persiste a sentença tal como proferida. 2 - Fls. 1200/1203: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela omissão e contradição.

    Relatados.

    DECIDO.

    Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento.

    Não há qualquer defeito na sentença embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível.

    Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequar a decisão ao seu próprio entendimento.

    Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração do julgado.

    Diante do exposto, persiste a sentença tal como está lançada.

    Int..

  • 31/03/2025 12:23

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 11:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/02/2025 18:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 18:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/01/2025 17:36

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 01:22

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 10:37

    Embargos de Declaração Juntados

  • 13/12/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 15:57

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/12/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 17:16

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/11/2024 13:12

    Conclusos para Sentença

  • 01/11/2024 10:35

    Alegações Finais Juntadas

  • 30/10/2024 11:08

    Alegações Finais Juntadas

  • 19/10/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2024 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:05

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 16:25

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 18:05

    Petição Juntada

  • 23/02/2024 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 17:17

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 06:42

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 07:05

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 14:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2023 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2023 07:08

    Petição Juntada

  • 17/03/2023 05:35

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 13:37

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 20:47

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 13:26

    Petição Juntada

  • 01/11/2022 09:55

    Petição Juntada

  • 09/08/2022 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2022 09:57

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 09/08/2022 09:57

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 03/08/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 13:37

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2022 06:27

    Petição Juntada

  • 07/02/2022 12:36

    Petição Juntada

  • 26/01/2022 17:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:32

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2022 18:10

    Decisão

  • 21/10/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 08:45

    Petição Juntada

  • 08/10/2021 08:37

    Petição Juntada

  • 08/10/2021 07:08

    Petição Juntada

  • 07/10/2021 03:58

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2021 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2021 14:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/09/2021 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 18:58

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 21:55

    Petição Juntada

  • 23/04/2021 16:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2021 16:57

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2021 13:03

    Decisão

  • 28/01/2021 16:27

    Petição Juntada

  • 18/01/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 10:56

    Petição Juntada

  • 16/12/2020 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2020 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 07:57

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2020 22:23

    Decisão

  • 14/08/2020 12:04

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 10:34

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 11:57

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 29/06/2020 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2020 08:34

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2020 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2020 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2020 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2020 21:36

    Petição Juntada

  • 31/05/2020 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2019 17:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2019 17:16

    Petição Juntada

  • 04/12/2019 14:42

    Guia Juntada

  • 04/12/2019 14:42

    Guia Juntada

  • 04/12/2019 14:42

    Guia Juntada

  • 04/12/2019 14:42

    Guia Juntada

  • 28/11/2019 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 11:42

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2019 11:42

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 11:26

    Petição Juntada

  • 31/10/2019 12:46

    Guia Juntada

  • 31/10/2019 12:46

    Guia Juntada

  • 02/10/2019 10:05

    Petição Juntada

  • 24/09/2019 14:56

    Guia Juntada

  • 24/09/2019 10:46

    Petição Juntada

  • 15/08/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 14:09

    Guia Juntada

  • 25/07/2019 10:16

    Documento Juntado

  • 15/07/2019 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2019 10:16

    Guia Juntada

  • 01/07/2019 10:16

    Guia Juntada

  • 01/07/2019 10:16

    Guia Juntada

  • 01/07/2019 10:16

    Guia Juntada

  • 25/06/2019 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 11:42

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2019 18:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/04/2019 11:08

    Guia Juntada

  • 24/04/2019 16:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 12:24

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2019 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2019 11:03

    Guia Juntada

  • 09/04/2019 14:55

    Petição Juntada

  • 02/04/2019 15:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2019 15:28

    Guia Juntada

  • 12/03/2019 10:37

    Documento Juntado

  • 28/02/2019 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2019 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 13:17

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2019 12:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/02/2019 12:16

    Embargos de Declaração Juntados

  • 22/02/2019 18:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2019 18:17

    Guia Juntada

  • 22/02/2019 18:17

    Guia Juntada

  • 22/02/2019 18:17

    Guia Juntada

  • 22/02/2019 18:17

    Guia Juntada

  • 22/02/2019 18:17

    Guia Juntada

  • 22/02/2019 18:17

    Guia Juntada

  • 22/02/2019 18:17

    Guia Juntada

  • 22/02/2019 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2019 11:23

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2019 14:11

    Decisão

  • 19/02/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 12:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/01/2019 12:16

    Documento Juntado

  • 08/01/2019 12:16

    Ofício Juntado

  • 14/11/2018 13:57

    Petição Juntada

  • 06/11/2018 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2018 14:27

    Ofício Expedido

  • 30/08/2018 14:39

    Petição Juntada

  • 10/06/2018 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2018 10:39

    Petição Juntada

  • 21/05/2018 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 10:48

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 19:10

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 16:47

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 20/04/2018 13:27

    Petição Juntada

  • 18/04/2018 17:16

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 27/03/2018 16:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2018 17:14

    Petição Juntada

  • 26/02/2018 13:03

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2018 12:23

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 12:21

    Guia Juntada

  • 09/02/2018 12:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/11/2017 18:55

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 27/11/2017 18:50

    Remetidos os Autos para a Contadoria

  • 22/11/2017 18:04

    Decisão

  • 30/10/2017 17:10

    Petição Juntada

  • 30/10/2017 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 11:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 20/10/2017 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2017 15:22

    Protocolo Juntado

  • 20/10/2017 13:52

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2017 18:45

    Decisão

  • 02/10/2017 12:45

    Guia Juntada

  • 02/10/2017 12:39

    Guia Juntada

  • 06/09/2017 12:34

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 24/08/2017 10:20

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 15:45

    Petição Juntada

  • 01/08/2017 12:56

    Ofício Juntado

  • 25/07/2017 16:56

    Guia Juntada

  • 08/05/2017 13:38

    Petição Juntada

  • 12/04/2017 13:56

    Guia Juntada

  • 12/04/2017 13:55

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 03/04/2017 14:07

    Petição Juntada

  • 29/03/2017 19:33

    Petição Juntada

  • 20/03/2017 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2017 16:23

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2017 17:57

    Decisão

  • 07/03/2017 12:27

    Petição Juntada

  • 01/02/2017 10:42

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 07/12/2016 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 15:27

    Petição Juntada

  • 13/09/2016 12:44

    Guia Juntada

  • 13/09/2016 12:43

    Guia Juntada

  • 13/09/2016 12:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2016 12:40

    Ofício Juntado

  • 09/08/2016 16:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2016 13:42

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2016 18:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2016 17:36

    Ofício Urgente Expedido

  • 04/08/2016 16:46

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 15:19

    Proferido Despacho

  • 04/08/2016 13:57

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2016 17:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/07/2016 16:16

    Ofício Expedido

  • 24/07/2016 15:03

    Petição Juntada

  • 22/07/2016 13:59

    Petição Juntada

  • 21/07/2016 18:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2016 16:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2016 16:09

    Guia Juntada

  • 20/07/2016 15:27

    Ofício Expedido

  • 20/07/2016 12:03

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2016 08:33

    Petição Juntada

  • 18/07/2016 18:53

    Decisão

  • 18/07/2016 15:46

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2016 15:44

    Ofício Juntado

  • 13/07/2016 08:18

    Petição Juntada

  • 21/06/2016 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2016 14:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/06/2016 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2016 15:44

    Recibo Juntado

  • 17/06/2016 13:37

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2016 16:24

    Ato ordinatório

  • 16/06/2016 16:21

    Guia Juntada

  • 16/06/2016 16:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/06/2016 16:10

    Guia Juntada

  • 16/06/2016 16:08

    Recibo Juntado

  • 14/06/2016 12:52

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2016 15:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/05/2016 08:32

    Petição Juntada

  • 17/05/2016 16:14

    Petição Juntada

  • 28/04/2016 12:03

    Petição Juntada

  • 19/04/2016 09:39

    Petição Juntada

  • 12/04/2016 23:40

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/04/2016 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 00:57

    Petição Juntada

  • 28/03/2016 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2016 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2016 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2016 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2016 17:13

    Guia Juntada

  • 22/03/2016 17:13

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 22/03/2016 17:09

    Guia Juntada

  • 22/03/2016 14:18

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2016 14:18

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2016 14:18

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2016 14:18

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2016 19:32

    Decisão

  • 21/03/2016 18:03

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 15:47

    Decisão

  • 28/01/2016 16:41

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2015 12:53

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 25/11/2015 14:04

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2015 22:01

    Petição Juntada

  • 14/11/2015 17:29

    Petição Juntada

  • 27/10/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2015 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2015 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2015 17:27

    Petição Juntada

  • 26/10/2015 17:26

    Petição Juntada

  • 26/10/2015 13:48

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2015 14:47

    Decisão

  • 08/10/2015 17:42

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2015 16:25

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2015 15:59

    Petição Juntada

  • 08/10/2015 09:39

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2015 09:39

    Petição Juntada

  • 08/10/2015 09:38

    Petição Juntada

  • 08/10/2015 09:38

    Petição Juntada

  • 06/10/2015 15:55

    Ato ordinatório

  • 18/09/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2015 13:10

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2015 17:53

    Decisão

  • 27/08/2015 18:21

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2015 18:21

    Petição Juntada

  • 17/07/2015 12:11

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2015 12:10

    Petição Juntada

  • 17/07/2015 12:10

    Petição Juntada

  • 17/07/2015 12:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2015 18:43

    Decisão

  • 03/07/2015 15:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2015 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/07/2015 14:45

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2015 20:30

    Decisão

  • 25/05/2015 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 15:03

    Petição Juntada

  • 25/05/2015 15:02

    Petição Juntada

  • 25/05/2015 15:02

    Petição Juntada

  • 25/05/2015 15:01

    Petição Juntada

  • 25/05/2015 15:01

    Petição Juntada

  • 25/05/2015 15:00

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 25/05/2015 15:00

    Petição Juntada

  • 25/05/2015 14:59

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 25/05/2015 14:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2015 11:28

    Documento Juntado

  • 29/01/2015 11:35

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 03/12/2014 16:27

    Petição Juntada

  • 03/12/2014 16:23

    Petição Juntada

  • 03/12/2014 16:21

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 03/12/2014 16:17

    Petição Juntada

  • 03/12/2014 16:16

    Petição Juntada

  • 03/12/2014 16:13

    Petição Juntada

  • 03/12/2014 16:10

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/12/2014 16:10

    Mandado Juntado

  • 03/12/2014 16:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2014 18:33

    Guia Juntada

  • 03/10/2014 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2014 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2014 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2014 14:29

    Ofício Expedido

  • 01/10/2014 12:15

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2014 12:15

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2014 17:46

    Ato ordinatório

  • 26/09/2014 16:18

    Decisão

  • 26/09/2014 15:14

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2014 15:14

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 26/09/2014 15:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/09/2014 14:31

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2014 19:57

    Decisão

  • 23/09/2014 19:57

    Edital Expedido

  • 23/09/2014 09:00

    Mandado Urgente Expedido

  • 22/09/2014 14:39

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2014 14:38

    Petição Juntada

  • 22/09/2014 14:37

    Petição Juntada

  • 22/09/2014 14:36

    Petição Juntada

  • 22/09/2014 14:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2014 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2014 14:46

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2014 14:46

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2014 14:46

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2014 21:41

    Decisão

  • 09/09/2014 10:38

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 10:36

    Petição Juntada

  • 09/09/2014 10:35

    Petição Juntada

  • 09/09/2014 10:34

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 09/09/2014 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/09/2014 16:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2014 13:28

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2014 20:54

    Decisão

  • 28/08/2014 17:40

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 17:37

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:35

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:33

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:31

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:28

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:24

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:21

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:19

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:16

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:13

    Laudo Juntado

  • 28/08/2014 17:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/08/2014 17:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/07/2014 16:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2014 13:30

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2014 12:44

    Decisão

  • 23/07/2014 18:12

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 18:12

    Petição Juntada

  • 23/07/2014 18:11

    Documento Juntado

  • 23/07/2014 18:11

    Petição Juntada

  • 23/07/2014 18:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/06/2014 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2014 18:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2014 12:23

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2014 12:16

    Ato ordinatório

  • 02/06/2014 12:06

    Petição Juntada

  • 02/06/2014 12:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2014 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2014 14:11

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2014 11:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/05/2014 19:46

    Decisão

  • 08/05/2014 18:20

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 05/05/2014 15:01

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 14:58

    Petição Juntada

  • 05/05/2014 14:57

    Petição Juntada

  • 05/05/2014 14:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/02/2014 17:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/02/2014 15:12

    Processo Entranhado

  • 17/02/2014 15:12

    Petição Juntada

  • 17/02/2014 15:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2013 17:51

    Documento Juntado

  • 02/12/2013 17:51

    Guia Juntada

  • 02/12/2013 17:51

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 02/12/2013 17:51

    Petição Juntada

  • 02/12/2013 17:50

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 02/12/2013 17:50

    Mandado Juntado

  • 02/12/2013 17:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2013 16:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 17/10/2013 11:38

    Petição Juntada

  • 17/10/2013 11:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2013 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2013 11:21

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2013 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2013 12:30

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 12:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 19/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 19/08/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 29/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2013 00:00

    Decisão

  • 19/07/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2013 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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