TJSP - 1001949-61.2025.8.26.0650
1ª instância - 01 Cumulativa de Valinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 07:01
AR Positivo Juntado
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso Ricardo Silva (OAB 189971/SP) Processo 1001949-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Experimenta Comércio e Serviços Educacionais Ltda -
Vistos.
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
No presente caso, não há que se falar em probabilidade do direito, uma vez que a parte autora apresenta versão unilateral sobre rescisão contratual injustificada por desinteresse comercial, sendo necessária a oitiva da parte contrária e, se o caso, a dilação probatória, para melhor análise dos fatos.
Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").
Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.
O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.
Int. -
23/04/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 06:50
Certidão Juntada
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23/04/2025 05:59
Remetido ao DJE
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22/04/2025 14:56
Carta Expedida
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22/04/2025 14:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/04/2025 10:33
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:07
Certidão de Cartório Expedida
-
15/04/2025 21:31
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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