23/05/2025 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:10

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 07:47

Conclusos para Sentença
22/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:07

Classe Retificada
16/04/2025 13:06

Ofício Expedido
16/04/2025 09:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/04/2025 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniele Geleilete Camolesi (OAB 137818/SP), Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 0001364-75.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: INGRID DE SOUZA - Reqdo: Município de Piracicaba -

Vistos.

Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não havendo necessidade da produção de prova complexa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes desta C.

Câmara e da Câmara Especial.

Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Salto, prejudicado o recurso interposto.( Agravo de Instrumento nº 2134176-86.2017.8.26.0000, da Comarca de Salto.

Rel.

Des.

Spoladore Domingues, 13ª Cam.

Dir.

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Ante o exposto, redistribua-se o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em seguida, venham os autos conclusos.

Piracicaba, 01 de abril de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
02/04/2025 02:46

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:47

Petição Juntada
29/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:42

Remetido ao DJE
27/01/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 13:02

Conclusos para decisão
06/10/2024 11:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 08:46

Petição Juntada
26/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 11:05

Remetido ao DJE
24/09/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
04/08/2024 10:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 16:07

Petição Juntada
26/07/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:18

Remetido ao DJE
24/07/2024 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 17:05

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/07/2024 15:38

Conclusos para Sentença
24/07/2024 15:18

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2024 03:37

Suspensão do Prazo
28/02/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:49

Remetido ao DJE
26/02/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 08:12

Conclusos para decisão
23/02/2024 17:03

Petição Inicial Digitalizada
23/02/2024 16:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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