15/04/2025 13:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/04/2025 12:21

Contrarrazões Juntada
15/04/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:53

Remetido ao DJE
03/04/2025 17:13

Recebido o recurso
03/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:22

Certidão de Honorários Expedida
01/04/2025 15:22

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Antonio Claret Olivieri (OAB 95018/SP) Processo 1501198-94.2020.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRICIO LEONARDO CARDOSO VICENTINA - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, razão pela qual CONDENO FABRÍCIO LEONARDO CARDOSO VICENTINA à pena de detenção, pelo período de 09 [nove] meses, em regime inicial semiaberto, por incurso no artigo 129, § 9º, do CP, c.c. artigo 61, I e II, "a" e f, do CP e Lei nº 11.340/06.

Concedo o direito de o sentenciado aguardar o trânsito em julgado da decisão em liberdade, porque respondeu nesta condição ao processo e não há fundamentos fáticos ou jurídicos novos que recomendem a segregação cautelar.

Se o caso, oportunamente, expeça[m]-se a[s] certidão[ões] de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual.

Custas pelo acusado.

No tocante ao montante mínimo reparatório previsto no artigo 387, IV, do CPP, contempla a hipótese dano moral in re ipsa, ou sejam os danos extrapatrimoniais decorrem da própria gravidade dos fato, tornando despicienda a prova do efetivo abalo. (...) o dano moral está ínsito na própria ofensa e decorre da gravidade do ilícito em si, ou seja, o dano moral estaria configurado desde que demonstrado o fato ofensivo, por isso o dano moral existe in re ipsa [MELO, Nehemias de.

Dano moral problemática: do cabimento à fixação do quantum. 2ª Ed.

São Paulo: Atlas, 2010, p. 297].

No tocante ao quantum indenizatório, na ausência de critérios legais, doutrina e jurisprudência têm entendido que se deve levar em conta, para sua fixação, a repercussão do dano e a natureza da falta cometida, assim como a eventual contribuição da vítima e as condições econômicas das partes, de forma que a indenização não seja excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, nem inexpressiva de forma que se torne insignificante.

Além disso, o valor arbitrado deve ter, em relação ao ofensor, efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro.

Com base em tais balizadores e, ainda, aplicando o princípio da proporcionalidade, fixo em R$ 10.000,00 [dez mil] o valor da indenização a título de danos morais em favor da ofendida, indenização que vai condenado FABRÍCIO LEONARDO CARDOSO VICENTINA a pagar, corrigida monetariamente por meio da Tabela Prática do E.

TJSP a fluir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do cometimento do crime [14/06/2020].

Comunique-se a ofendida da prolação da sentença [artigo 201, §1º e §2º, do CPP].

Após o trânsito em julgado da sentença, se mantida a condenação, procedam-se às anotações de estilo, com o lançamento do nome do réu no rol de culpados, formação do PEC definitivo e posterior remessa à VEC, oficiando-se ao TRE.

P.R.I., devendo o inculpado ser intimado deste decisório.

São Pedro, 28 de março de 2025.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2025 10:14

Mandado Expedido
31/03/2025 10:13

Termo Expedido
31/03/2025 01:24

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:15

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 16:41

Alegações Finais Juntadas
28/03/2025 16:27

Termo de Audiência Expedido
27/03/2025 11:29

Folha de Antecedentes Juntada
26/03/2025 14:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/03/2025 14:21

Mandado Juntado
14/02/2025 11:37

Mandado Expedido
12/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:43

Remetido ao DJE
12/02/2025 10:27

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:44

Audiência de Instrução
10/01/2025 16:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/12/2024 11:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/12/2024 11:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/12/2024 11:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/12/2024 11:07

Mandado Juntado
11/11/2024 12:04

Mandado Expedido
11/11/2024 12:00

Mandado Expedido
11/11/2024 11:58

Mandado Expedido
11/11/2024 11:54

Mandado Expedido
04/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:48

Remetido ao DJE
02/11/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:54

Petição Juntada
21/10/2024 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 18:57

Termo de Audiência Expedido
18/10/2024 17:09

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 08:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/10/2024 08:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/10/2024 08:27

Mandado Juntado
03/10/2024 12:48

Documento Juntado
03/10/2024 12:48

Folha de Antecedentes Juntada
19/09/2024 09:50

Mandado Expedido
19/09/2024 09:49

Mandado Expedido
17/09/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:55

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento
25/01/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:48

Remetido ao DJE
22/01/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:08

Conclusos para decisão
12/01/2024 16:21

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:10

Defesa Prévia Juntada
11/01/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:03

Remetido ao DJE
10/01/2024 15:49

Ato ordinatório
10/01/2024 15:48

Ofício Juntado
10/01/2024 15:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2024 15:42

Mandado Juntado
04/12/2023 09:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023 09:50

Ofício Expedido
24/11/2023 09:44

Mandado de Citação Expedido
24/11/2023 09:39

Recebida a denúncia
17/11/2023 07:54

Conclusos para decisão
17/11/2023 07:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:52

Evoluída a Classe
14/11/2023 18:38

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:08

Denúncia Juntada
14/11/2023 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 20:41

Relatório Final Juntado
26/07/2023 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 08:00

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/07/2023 07:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 07:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2023 16:56

Pedido de Prazo Juntada
17/05/2023 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 11:11

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/05/2023 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 11:40

Pedido de Prazo Juntada
02/03/2023 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 10:13

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/02/2023 07:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2023 07:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2023 00:58

Pedido de Prazo Juntada
01/12/2022 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2022 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 14:23

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/07/2022 20:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2022 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 18:08

Pedido de Prazo Juntada
16/05/2022 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 13:56

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
06/05/2022 08:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2022 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 21:35

Pedido de Prazo Juntada
18/01/2022 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 19:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2021 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2021 14:45

Pedido de Prazo Juntada
28/07/2021 19:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 17:42

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/07/2021 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2021 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2021 16:16

Pedido de Prazo Juntada
06/05/2021 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021 16:58

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/04/2021 08:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2021 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2021 19:34

Pedido de Prazo Juntada
29/01/2021 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2021 17:21

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/01/2021 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2021 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2021 10:53

Pedido de Prazo Juntada
21/10/2020 19:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2020 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2020 18:40

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/09/2020 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2020 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2020 16:21

Pedido de Prazo Juntada
04/09/2020 16:21

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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