26/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:35

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karine Lenora Mileski (OAB 452260/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1003183-15.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Betim - Reqdo: Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Diante o julgamento do PUIL n° 0000001-25.2023.8.26.9040, assim ementado: "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido.", e dada a insuficiência do recolhimento das custas processuais, conforme certificado acima, bem como a impossibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais, declaro deserto o recurso interposto às fls. 173/179 (Lei nº 9099/95, art. 42, caput e parágrafo 1º c.c. art. 54, parágrafo único).

Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado.

Int.
23/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:02

Não recebido o recurso
22/04/2025 16:12

Planilha de Cálculos Juntada
06/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:46

Petição Juntada
17/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:43

Remetido ao DJE
17/12/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:45

Recurso Interposto
15/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:12

Remetido ao DJE
11/10/2024 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/10/2024 13:33

Conclusos para Sentença
09/09/2024 14:00

AR Positivo Juntado
21/08/2024 15:55

Contestação Juntada
29/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:23

Certidão Juntada
29/07/2024 00:48

Remetido ao DJE
26/07/2024 18:12

Carta de Citação Expedida
26/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:45

Petição Juntada
28/06/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:54

Remetido ao DJE
27/06/2024 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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