16/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:50

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:16

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Agnese Caroline Conci Maggio (OAB 236688/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1006055-03.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Alves de Almeida - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Diante o julgamento do PUIL n° 0000001-25.2023.8.26.9040, assim ementado: "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido.", e dada a insuficiência do recolhimento das despesas processuais, conforme certificado acima, bem como a impossibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais, declaro deserto o recurso interposto às fls. 132/141 (Lei nº 9099/95, art. 42, caput e parágrafo 1º c.c. art. 54, parágrafo único).

Outrossim, considerando o disposto no Comunicado CG nº 2199/2021, item 1 (diante da implementação da funcionalidade de queima automática no sistema SAJPG5, as guias não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos), intime-se o banco requerido a, no prazo de 05 dias, regularizar a pendência a fim de incluir no sistema SAJ/PG5 a guia em questão (250590050013170), propiciando assim sua vinculação ao processo e queima/inutilização (item 1.5 do referido Comunicado).

Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se.
23/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:04

Não recebido o recurso
22/04/2025 16:05

Planilha de Cálculos Juntada
26/02/2025 07:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:57

Recurso Interposto
08/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:54

Remetido ao DJE
06/02/2025 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:55

Embargos de Declaração Juntados
25/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:08

Remetido ao DJE
23/01/2025 18:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 16:49

Conclusos para Sentença
22/01/2025 11:15

Réplica Juntada
13/12/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:10

Remetido ao DJE
11/12/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:05

Contestação Juntada
05/12/2024 15:47

Petição Juntada
25/11/2024 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 12:36

Mandado de Citação Expedido
22/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:50

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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