23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1504404-78.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO CORREA MANDELLI -

Vistos.

Recebo o recurso tempestivamente interposto pelo - ADV: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 267058/SP)
17/06/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:48

Juntada de Mandado
20/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:20

Suspensão do Prazo
04/04/2025 16:46

Expedição de Mandado.
04/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Oliveira dos Santos (OAB 267058/SP) Processo 1504404-78.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: THIAGO CORREA MANDELLI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu THIAGO CORREA MANDELLI no artigo 180, caput, c.c. art. 311, §2º, inciso III, na forma do art.69, caput, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 04 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Nos termos do art. 44, do Código Penal, ante a primariedade do réu e tendo o crime sido cometido sem violência e grave ameaça é o caso de se SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que ficam ora estabelecidas em uma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída e que deverá ser determinada no Juízo da Execução, bem como prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo em favor de instituição pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, sem prejuízo do pagamento da pena de multa aplicada.

Na hipótese de descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto nos termos do artigo 33, §2º, c e §3, do Código Penal.

O réu poderá recorrer em liberdade, vez que foi sentenciado a uma pena diferente da de reclusão e que respondeu ao processo solto sem qualquer intercorrência.

Revogo as medidas cautelares anteriormente fixadas em relação ao réu.

Expeça-se mandado de revogação demedidas cautelares diversas da prisão no BNMP Fica deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §4º, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno a acusada ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se guia, oficiem-se aos TRE e ao IIRGD.

P.R.I.C.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/03/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Alegações finais
13/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Alegações finais
31/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 22:13

Expedição de Mandado.
31/07/2024 22:13

Expedição de Mandado.
31/07/2024 21:42

Expedição de Ofício.
31/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:37

Juntada de Mandado
18/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 04:15:00, 15ª Vara Criminal.
17/06/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 22:14

Juntada de Mandado
04/05/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:16

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:16

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:04

Expedição de Ofício.
17/04/2024 17:04

Expedição de Ofício.
17/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:43

Evoluída a classe de 279 para 283
14/03/2024 20:12

Recebida a denúncia
11/03/2024 12:22

Conclusos para decisão
11/03/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2024 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
19/02/2024 09:09

Evoluída a classe de 279 para 283
18/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 16:11

Recebidos os autos do Outro Foro
15/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 17:56

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:55

Expedição de Alvará.
14/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 17:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/02/2024 14:14

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:13

Mudança de Magistrado
14/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/02/2024 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/02/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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