01/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 16:06

Suspensão do Prazo
08/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:29

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
06/05/2025 20:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
10/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Gorrasi (OAB 327826/SP) Processo 1013498-85.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Maria Alves -

Vistos. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" |(art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Cabe, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, diante da natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria Pública, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, pois não juntou o relatório do registrato.

INDEFIRO, desse modo, o pedido de gratuidade da justiça.

Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, com fundamento no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, incisos I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:58

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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