25/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/05/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 15:28

Juntada de Ofício
11/05/2025 16:04

Suspensão do Prazo
08/05/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 04:15

Juntada de Certidão
21/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 11:50

Expedição de Carta.
21/04/2025 11:50

Recebida a Petição Inicial
17/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Gonçalves de Menezes (OAB 294219/SP) Processo 1013220-84.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Evangelista Romão -

Vistos. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" |(art.5º, LXXIV, da Constituição Federal).

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Cabe, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, diante da natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria Pública, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, bem como não juntou o relatório do registrato.

INDEFIRO, desse modo, o pedido de gratuidade da justiça.

Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, com fundamento no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, incisos I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:50

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:31

Concedida a Dilação de Prazo
24/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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