TJSP - 0002202-19.2025.8.26.0019
1ª instância - 04 Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 16:15
Petição Juntada
-
29/04/2025 16:06
Emenda à Inicial Juntada
-
25/04/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Athos Carlos Pisoni Filho (OAB 164374/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 0002202-19.2025.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Athos Carlos Pisoni Filho, Athos Carlos Pisoni Filho - Reqdo: Concret Acabamentos Decorativo Ltda - Me -
Vistos.
Diante da publicação em 13/03/2025 da Lei nº 15.109/2025, que inseriu o § 3º no art. 82 do CPC, para dispensar o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, deve a parte exequente incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária - DARE (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJe 19/12/2023, pp. 14-17), item 10, utilizando-se para apuração a planilha disponibilizada através do link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&&pagina=1 - item 5 - Conferência Simples.
Intime-se. -
24/04/2025 00:13
Remetido ao DJE
-
23/04/2025 17:39
Petição Juntada
-
23/04/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 12:18
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 09:32
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo
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