TJSP - 1049488-16.2024.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

ANDRE PASCHOAL

CPF *00.***.*00-47

Advogados

PAULO EDSON CORREA

OAB: 456811/SP

Polo Passivo

Partes

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 18:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 13:13

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2025 16:16

    Petição Juntada

  • 14/05/2025 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:41

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2025 16:36

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:19

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2025 08:45

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Edson Correa (OAB 456811/SP) Processo 1049488-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Paschoal -

    Vistos.

    Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, comprove a parte autora sua alegada hipossuficiência financeira, não bastando mera declaração, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, de forma cumulativa, os seguintes documentos: i) comprovante de renda atualizado; ii) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 meses; iii) últimas 3 declarações completas de imposto de renda.

    Int.

  • 26/04/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:48

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 14:46

    Recurso Interposto

  • 12/04/2025 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Edson Correa (OAB 456811/SP) Processo 1049488-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Paschoal - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 02/04/2025 02:44

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 14:22

    Julgada improcedente a ação

  • 04/12/2024 14:04

    Conclusos para Sentença

  • 03/12/2024 17:58

    Réplica Juntada

  • 12/11/2024 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 09:10

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2024 05:35

    Contestação Juntada

  • 24/10/2024 07:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 06:14

    Mandado de Citação Expedido

  • 23/10/2024 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 13:47

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2024 13:35

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 22/10/2024 08:29

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 17:37

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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