21/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 19:29

Remetido ao DJE
20/05/2025 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 13:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
10/05/2025 06:23

Pedido de Extinção Juntada
08/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:12

Remetido ao DJE
05/05/2025 22:02

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:25

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
12/04/2025 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:53

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 18:47

Emenda à Inicial Juntada
03/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Herminio Xavier Soares Neto (OAB 111092/SP), Jéssica de Brito Contro Diniz (OAB 376692/SP), Rogerio Reis (OAB 488293/SP) Processo 0007075-68.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Sandra Maria Mendes -

Vistos. 1.

Considerando a alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença quanto o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial da ação de conhecimento.

Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.

Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2.

Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6.

No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários.

Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo.

Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6.

Int.
02/04/2025 02:42

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:14

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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