24/05/2025 23:57

Remetido ao DJE
19/05/2025 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/05/2025 10:36

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 13:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:09

Expedição de documento
14/05/2025 15:10

Recurso Interposto
29/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:48

Remetido ao DJE
24/04/2025 06:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 11:48

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
22/04/2025 06:59

Conclusos para Sentença
21/04/2025 17:45

Réplica Juntada
16/04/2025 13:05

Petição Juntada
16/04/2025 12:35

Contestação Juntada
11/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:16

Remetido ao DJE
10/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 06:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:10

Petição Juntada
04/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:32

Remetido ao DJE
04/04/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 07:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:50

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Teixeira Dias (OAB 223028/SP) Processo 1008616-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Teixeira Dias, Wilson Teixeira Dias -

Vistos.

Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de contestação.

Intime-se.
02/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:48

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Teixeira Dias (OAB 223028/SP) Processo 1008616-22.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Teixeira Dias, Wilson Teixeira Dias -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c danos morais.

O autor alega que vem recebendo diversas ligações de cobranças, em sua linha móvel, de dívida da requerida contraída por terceiro desconhecido pelo autor.

Requer tutela de urgência pra que a ré se abstenha de efetuar cobranças para os números de linha móvel do autor.

O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide.

O autor demonstrou que vem recebendo diversas ligações de números desconhecidos (fls. 27/34) que atribui às cobranças efetuadas pelas empresas de cobrança que prestam serviço para a ré, demonstrando ainda que, em verdade, a cobrança tem por destinatário terceiro "José Marques".

Assim, nesse momento de análise sumária dos fatos, não se vislumbra o vínculo do autor com as cobranças.

Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), se abstenha de efetuar as cobranças por ligação e mensagem para o número do autor (informado às fls. 13, sob pena de multa diária por cobrança no valor de R$500,00, limitados a R$ 15.000,00.

Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto.

Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar.

Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação.

Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário.

Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária.

Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

Intime-se.
31/03/2025 20:55

Petição Juntada
31/03/2025 20:49

Petição Juntada
31/03/2025 03:46

Remetido ao DJE
29/03/2025 10:25

Emenda à Inicial Juntada
28/03/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 13:43

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 13:42

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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