03/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:09

Desentranhado o documento
30/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP) Processo 1001538-18.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leão & Genovese - Clínica Odontológica -

Vistos.

Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".

A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco.

Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração).

Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso".

Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.

Int.
31/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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