TJSP - 1013060-50.2015.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGINA MARIA GARMS CARREIRO

CPF *42.***.*47-90

Advogados

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB: 135531/SP

CPF *54.***.*84-11

VANDERLI VOLPINI ROCHA

OAB: 24395/SP

CPF *52.***.*95-20

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV

CNPJ: 06.916.689/0001-85

Advogados

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

OAB: 352777/SP

CPF *41.***.*17-50

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB: 364614/SP

CPF *35.***.*48-45

ARIANA ALVES ROSA

OAB: 311837/SP

CPF *26.***.*21-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 11:15

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 12/05/2025 16:16

    Petição Juntada

  • 04/05/2025 05:21

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 11:41

    Petição Juntada

  • 21/04/2025 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/04/2025 07:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2025 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2025 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 01:24

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2025 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2025 15:40

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/04/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 05:30

    Embargos de Declaração Juntados

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Eduardo de Oliveira (OAB 135531/SP), Vanderli Volpini Rocha (OAB 24395/SP), Ariana Alves Rosa (OAB 311837/SP), Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB 352777/SP), Tiago Donizeti de Oliveira (OAB 364614/SP) Processo 1013060-50.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Maria Garms Carreiro - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão prolatada nestes autos sob a alegação de que nela houve omissão.

    Relatados.

    DECIDO.

    Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento.

    Não há qualquer defeito na decisão embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível.

    Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições contidos na decisão proferida, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequá-la ao seu próprio entendimento.

    Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração da decisão.

    Saliente-se que a conferência dos cálculos é necessária ao correto cumprimento do julgado, considerando ainda que os bens públicos são indisponíveis.

    Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, persistindo a decisão tal como está lançada.

    Int..

  • 02/04/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:58

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 17:55

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 31/03/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/01/2025 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/01/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 01:24

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2024 07:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/12/2024 07:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/12/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 10:39

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/12/2024 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 01:16

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2024 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2024 17:48

    Nomeado Perito

  • 29/11/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 16:17

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 23/11/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2024 14:05

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 10/09/2024 09:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/09/2024 09:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/09/2024 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 19:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2024 19:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2024 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 14:25

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:33

    Remetido ao DJE

  • 19/04/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2024 06:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/01/2024 06:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 13:34

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 13:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 13:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 13:09

    Ato ordinatório

  • 06/09/2023 06:01

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 06:46

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 07:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/06/2023 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2022 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/10/2022 07:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/10/2022 13:45

    Petição Juntada

  • 10/10/2022 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:31

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2022 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2022 13:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2022 07:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/04/2022 07:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/04/2022 15:18

    Petição Juntada

  • 08/04/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:44

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2022 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2022 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/04/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 16:35

    Petição Juntada

  • 01/10/2021 07:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2021 07:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/09/2021 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2021 18:29

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2021 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2021 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:57

    Petição Juntada

  • 18/06/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 13:17

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 12:37

    Petição Juntada

  • 18/03/2021 16:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2021 18:56

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2021 13:51

    Proferido Despacho

  • 15/03/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 11:47

    Petição Juntada

  • 09/03/2021 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 19:01

    Remetido ao DJE

  • 02/03/2021 23:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2021 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 16:40

    Petição Juntada

  • 30/01/2021 03:25

    Petição Juntada

  • 21/01/2021 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 09:47

    Remetido ao DJE

  • 29/12/2020 07:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/12/2020 07:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2020 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2020 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2020 11:42

    Decisão

  • 02/09/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 17:48

    Petição Juntada

  • 24/08/2020 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 07:12

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2020 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2020 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 09:07

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 19:13

    Petição Juntada

  • 01/06/2020 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 10:51

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 12:46

    Petição Juntada

  • 16/09/2019 15:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/09/2019 15:09

    Mandado Juntado

  • 16/09/2019 15:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/09/2019 15:08

    Mandado Juntado

  • 06/09/2019 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2019 13:35

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2019 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2019 15:35

    Petição Juntada

  • 01/08/2019 17:29

    Petição Juntada

  • 27/07/2019 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2019 13:37

    Mandado Expedido

  • 04/06/2019 13:35

    Mandado Expedido

  • 13/05/2019 15:21

    Petição Juntada

  • 06/05/2019 18:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 11:09

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2019 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 17:23

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 13:13

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 26/10/2018 14:15

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 26/10/2018 14:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/09/2018 07:15

    Contrarrazões Juntada

  • 14/09/2018 15:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 13:03

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2018 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 17:24

    Contrarrazões Juntada

  • 13/06/2018 18:12

    Apelação/Razões Juntada

  • 08/06/2018 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2018 11:28

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2018 14:59

    Decisão

  • 28/05/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 14:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/09/2017 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 09:37

    Petição Juntada

  • 20/09/2017 13:45

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2017 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 10:01

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 16:31

    Apelação/Razões Juntada

  • 27/04/2017 19:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 12/04/2017 21:28

    Embargos de Declaração Juntados

  • 06/04/2017 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 11:13

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2017 16:09

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 21/11/2016 09:48

    Conclusos para Sentença

  • 28/09/2016 16:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2016 14:59

    Petição Juntada

  • 26/07/2016 18:48

    Especificação de Provas Juntada

  • 21/07/2016 18:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2016 12:05

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2016 14:37

    Ato ordinatório

  • 31/05/2016 15:26

    Réplica Juntada

  • 20/05/2016 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 14:23

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2016 17:38

    Ato ordinatório

  • 25/11/2015 22:48

    Contestação Juntada

  • 15/10/2015 10:11

    Contestação Juntada

  • 15/10/2015 10:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/10/2015 10:09

    Mandado Juntado

  • 15/10/2015 10:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/10/2015 10:08

    Mandado Juntado

  • 03/07/2015 16:54

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/07/2015 16:54

    Mandado de Citação Expedido

  • 06/05/2015 16:07

    Decisão

  • 30/04/2015 14:48

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 14:47

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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