07/07/2025 12:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Irineu de Lira (OAB 305901/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1030621-72.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Rogerio Maciel de Souza - Reqdo: Abcb Clube de Benefícios - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência, declarar inexigíveis os débitos tratados nos autos (contrib.

ABCB), condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, de forma simples, todo o valor comprovadamente debitado no benefício previdenciário do requerente, que deve sofrer atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data de cada desconto, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Após, prossiga-se nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil.

Condena-se o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00, a título de danos morais, que deve sofrer atualização monetária, desde a fixação do valor em sentença, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observada a forma dos cálculos ressaltados para a indenização por danos materiais.

Sucumbente na maior parte, condena-se o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00.

Anota-se o deferimento da gratuidade de justiça ao autor que, por lapso, não constou na decisão que recebeu a inicial em fls. 55.

P..I.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:00

Sentença de Revelia
01/04/2025 13:28

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 09:41

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 07:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:39

Expedição de Carta.
18/11/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 07:26

Expedição de Carta.
02/11/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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