07/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
07/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:14

Ato ordinatório
26/05/2025 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
25/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo César da Costa (OAB 195289/SP) Processo 1033831-68.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Marques da Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com apreciação do mérito.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 7º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Consigne-se, por oportuno, que o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91).

Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Tendo o mencionado Tema 1044/STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria.

Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ.

Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).
02/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:32

Julgada improcedente a ação
07/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
13/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 22:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 22:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 19:40

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:30

Expedição de Ofício.
27/09/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 22:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:37

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
26/09/2024 13:56

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
31/05/2024 15:57

Expedição de Carta.
29/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:53

Expedição de Ofício.
01/04/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
23/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:37

Conclusos para julgamento
19/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:19

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:51

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 19:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:52

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:51

Recebida a Petição Inicial
07/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:37

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:10

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:10

Recebida a Petição Inicial
26/10/2023 09:08

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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