TJSP - 1001505-28.2025.8.26.0650

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

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Polo Ativo

Partes

PAULO ALEXANDRE PRADO CAPOVILLA

CPF *40.***.*44-56

Advogados

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

OAB: 243902/SP

CPF *06.***.*19-09

Polo Passivo

Partes

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 354990/SP

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 09:15

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 26/06/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Everton Mathias Palmeira (OAB 243902/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1001505-28.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Alexandre Prado Capovilla - Reqdo: Banco CSF S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade do valor total de R$ 2.207,16, correspondente ao parcelamento automático e seus encargos; 2 - CONDENAR o réu ao ressarcimento do valor total de R$ 2.207,16 pago pelo autor a este título, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; e 3 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.000,00, a titulo de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença.

    Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

    Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

    No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador.

    Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698.

    O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial.

    O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação.

    O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

    Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

    O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093.

    Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.

    As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

    Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

    Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).

    Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.

    Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

    Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

    A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.

    Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

    Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

    O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

    A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

    O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito.

    P.I.

  • 24/04/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 16:34

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 23/04/2025 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 11:26

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/04/2025 11:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 09:14

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 12:06

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2025 12:05

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 25/03/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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