27/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 02:08

Remetido ao DJE
21/05/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:43

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
20/05/2025 14:42

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/05/2025 14:42

Redistribuição de Processo - Saída
20/05/2025 13:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/05/2025 12:59

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Dantas Silva Advogados Associados (OAB 197181/RJ) Processo 1000034-04.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqda: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista -

Vistos.

Em que pese a redistribuição dos autos a este Juizado, não há nesta Comarca de Araras uma Vara da Fazenda Pública, de modo que o fiel cumprimento da determinação contida no venerando Acórdão (páginas 508/538) se operará com a permanência do feito na Vara de origem. À época da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Colendo Conselho Superior da Magistratura deliberou que a competência do JEFAZ seria atribuída às Varas de Juizados Especiais nas Comarcas onde não existisse uma Vara da Fazenda Pública (e.g.

Comarca de Araras, Comarca de Leme entre outras), permanecendo as Varas Cíveis competentes para o processamento das demais causas fazendárias.

Nesse passo, considerando que a seguradora requerente, ainda que sub-rogada nos direitos de pessoa natural, não possui legitimidade para figurar no polo ativo de processos do JEFAZ, (cf. art. 5º, I, da Lei 12.153/2009), esta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal não é competente para processar o feito, devendo ser redistribuído ao egrégio juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araras, com a simples retificação da classe (não mais procedimento comum cível), cumprindo-se assim, com exatidão, o V.

Acórdão antes referenciado.

Consignando as homenagens sempre devidas ao juízo declinado, cumpra-se a Seção de Distribuição.
24/04/2025 00:30

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:37

Declarada incompetência
22/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:41

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
16/04/2025 14:39

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/04/2025 14:39

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2025 14:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/04/2025 14:56

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:41

Remetido ao DJE
08/04/2025 21:24

Acolhida a exceção de Incompetência
07/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:28

Documento Juntado
07/04/2025 14:28

Documento Juntado
02/04/2025 17:15

Pedido de Habilitação Juntado
11/02/2025 10:56

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 11:11

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:38

Remetido ao DJE
20/08/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 13:25

Petição Juntada
06/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:31

Documento Juntado
06/08/2024 13:31

Documento Juntado
05/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:20

Remetido ao DJE
04/08/2024 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 18:05

Petição Juntada
10/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:25

Petição Juntada
05/07/2024 14:56

Petição Juntada
04/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:36

Remetido ao DJE
02/07/2024 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 10:45

Petição Juntada
07/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2024 11:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 17:25

Petição Juntada
04/04/2024 18:45

Petição Juntada
02/04/2024 12:15

Especificação de Provas Juntada
01/04/2024 14:11

Termo de Audiência Expedido
25/03/2024 09:25

Petição Juntada
22/03/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:38

Remetido ao DJE
22/03/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:35

Petição Juntada
09/03/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:38

Remetido ao DJE
07/03/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 18:06

Contestação Juntada
22/02/2024 05:10

AR Positivo Juntado
09/02/2024 09:13

Certidão Juntada
08/02/2024 15:05

Carta de Citação Expedida
31/01/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:38

Audiência de Conciliação
30/01/2024 12:09

Remetido ao DJE
30/01/2024 11:54

Recebida a Petição Inicial
26/01/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:15

Petição Juntada
11/01/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:20

Remetido ao DJE
09/01/2024 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 10:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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