09/05/2025 04:11

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Nunes Batalha (OAB 394970/SP) Processo 1008877-19.2023.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patricia Daniele Martins Morelli -

Vistos.

Fls. 534/537: As medidas postuladas, de caráter punitivo, destoam da razoabilidade e proporcionalidade apregoadas pela legislação processual civil em regência, bem como não guarda relação direta com o objetivo perseguido através da presente ação, ou seja, não constituem meios eficientes para que se alcance a satisfação do crédito executado.

Além disso, as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tiveram sua constitucionalidade declarada pela maioria do plenário do STF no julgamento da ADI 5941, Relator Luiz Fux, em 09/02/2023.

No entanto, a questão da aplicação do referido dispositivo, notadamente quanto à pretensão de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, encontra-se sob julgamento no C.

STJ, a ser proferido em sede de recurso repetitivo.

Assim, determino que se aguarde o julgamento do Tema Repetitivo 1137, a ser proferido pelo C.

STJ, quanto aos pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor.

Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.

No silêncio, tornem os autos de volta ao arquivo.

Intime-se.
23/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
01/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:10

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/03/2025 12:59

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 21:09

Suspensão do Prazo
19/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:54

Remetido ao DJE
18/11/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:02

Documento Juntado
18/11/2024 15:01

Documento Juntado
16/10/2024 11:13

Documento Juntado
25/09/2024 15:34

Documento Juntado
23/09/2024 16:44

Documento Juntado
24/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:47

Remetido ao DJE
22/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 15:43

Documento Juntado
22/08/2024 15:40

Documento Juntado
22/08/2024 15:40

Documento Juntado
09/08/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:00

Remetido ao DJE
09/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 15:50

Documento Juntado
23/07/2024 12:16

Petição Juntada
02/07/2024 15:45

Pedido de Habilitação Juntado
28/06/2024 15:27

Petição Juntada
28/06/2024 12:47

Petição Juntada
29/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:04

Remetido ao DJE
28/05/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:22

Conclusos para decisão
22/04/2024 22:24

Suspensão do Prazo
05/04/2024 14:36

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:34

Remetido ao DJE
06/03/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 15:01

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/03/2024 14:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/01/2024 19:15

Petição Juntada
08/11/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 15:47

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
07/11/2023 10:13

Remetido ao DJE
07/11/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:15

Petição Juntada
06/10/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
05/10/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
05/10/2023 11:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
05/10/2023 11:04

Mandado Juntado
05/10/2023 11:04

Mandado Juntado
24/08/2023 18:16

Pedido de Penhora de Faturamento Juntado
07/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 13:28

Mandado de Citação Expedido
06/07/2023 13:27

Mandado de Citação Expedido
06/07/2023 09:41

Remetido ao DJE
06/07/2023 06:34

Recebida a Petição Inicial
05/07/2023 13:00

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:00

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2023 12:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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