25/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
08/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
07/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 10:54

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:03

Expedição de Ofício.
03/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:41

Recebida a denúncia
03/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:43

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:49

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:47

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1008545-78.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Advogado: Wagner de Souza Santiago, Wagner de Souza Santiago - Trata-se de queixa-crime ajuizada por WAGNER DE SOUZA SANTIAGO em face de EDMIR ESPÍNDOLA, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, pleiteando a condenação por danos morais, assim como, pela concessão de tutela inibitória de urgência.

Recolhidas as custas processuais às fls. 20/21.

O querelado, de forma açodada, manifestou-se às fls. 122/128, 170/173, 296, 302, 304/311, 314.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 332/333, opinando pela designação de audiência conciliatória. É a síntese do necessário. 1) Da tutela de urgência.

A parte autora requer que o réu se abstenha de caluniar e injuriar sua honra e reputação, sob pena de imposição de multa.

Entretanto, não estão presentes os requisitos legais para deferimento da tutela pretendida.

Na seara cível, os requisitos da tutela inibitória estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Cível, consubstanciado no fumus boni iuris e periculum in mora.

Quanto ao primeiro, está relacionado à plausibilidade do direito invocado e, embora haja indícios da materialidade das condutas ilícitas imputadas, entendo que o requerimento não preenche o segundo requisito, porquanto não ficou evidenciado o risco da demora, mormente porque as supostas condutas perpetrada pelo querelado não teriam amplo poder de difusão e, assim, não provocariam danos de difícil reparação.

Ademais, tais condutas vem ocorrendo há anos e não houve nenhum fato atual que demonstre urgência na intervenção judicial.

Noutro lado, as medidas cautelares criminas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal podem ser aplicadas para evitar a prática de infrações penais.

Porém, no caso concreto, também não estão presentes os requisitos legais do art. 282 do mesmo diploma legal, que em muito se aproximam dos requisitos das tutelas de urgência cíveis.

Primeiramente, a abstenção pretendida já é imposta pela própria lei, que tipifica tais condutas como crimes.

Determinar abstenção de tais condutas seria o mesmo que reforçar a imperatividade legal, o que entendo ser inócuo.

Mesmo porque as consequências jurídicas da prática desses atos ilícitos encontram-se previstas na letra da lei, com imposição de penas privativas de liberdade, sem considerar a possibilidade de reparação pelos danos sofridos.

Seja como for, em cognição perfunctória, entendo que as circunstâncias dos fatos inviabilizam a imposição de qualquer medida cautelar criminal nesse momento, tratando-se de supostos crimes contra a honra praticados, notadamente, através de envio de e-mails, com destinatários ligados ao condomínio predial onde as partes residem e a pessoas ligadas à área de atuação profissional das mesmas, sendo ambas as partes advogados.

Conforme mesmo aponta a parte autora, os desentendimentos entre as partes são antigos, ocorrendo há mais de 06 anos.

Nesse cenário, ausente o requisito da cautelaridade, como também o risco pelo perigo da demora, pelos motivos já expostos anteriormente.

Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida 2) Designo para o dia 08 de maio de 2025, às 13:40 horas, audiência de conciliação, nos moldes do art. 520 do Código de Processo Penal.

Sem prejuízo disso, junte-se folha de antecedentes criminais e certidões criminais correlatadas, com fim de aferir a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal. 3) Advirto o querelado que a continuidade da conduta processual apresentada, ou seja, o peticionamento desenfreado de maneira intempestiva e açodada, será interpretada como tumulto processual e, portanto, se assim persistir, ficará sujeito às penas de litigância de má-fé.

Ciência ao MP.
02/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:05

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 01:40:00, 2ª Vara Criminal.
02/04/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
09/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2025 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003185-03.2022.8.26.0020

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Tayrini Fernanda Rodrigues da Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1005887-14.2025.8.26.0020

Fabiula da Silva Ribeiro

Fabio Bastos

Advogado: Edson Silva Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1502549-16.2024.8.26.0535

Justica Publica

Lucas Pereira de Franca Luquissa

Advogado: Ademir Souza Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1589376-61.2022.8.26.0224

Justica Publica

Valdemira Barbosa do Vale Mattos

Advogado: Jose Pedro Chebatt Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1005242-51.2023.8.26.0604

Cooperativa de Credito Sicoob Ouro Verde

Mirian Cristina de Oliveira Souza 115993...

Advogado: Carlos Eduardo Favoreto Milani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 12:07

Exibir Processo