13/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2025 10:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:18

Mantida a Decisão Anterior
08/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Berta Lucia Rodrigues Reis (OAB 389845/SP) Processo 0005733-92.2025.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - Agravte: Lucas Claudino dos Santos Cavalcante - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal.

A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada.

Explico.

O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado.

Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido.

Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc.

Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal.

Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto.

Incumbe ao Poder Judiciário,

por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade.

Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód.

Proc.

Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal).

Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal.

Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias.

O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação.

Int.
01/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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