03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Cristiane Soares Fernandes (OAB 290929/SP) Processo 1024710-16.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina Alves de Oliveira - Reqdo: Banco Original S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar inexistente dívida pendente em face da autora, devendo a ré proceder à baixa tanto da conta da autora quanto das anotações em rol de inadimplentes.

Condeno a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da presente data, assim como condeno a ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da liminar, no importe de R$ 10.000,00.

A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC.
14/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/08/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:23

Conciliação frutífera
20/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 04:05

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:06

Expedição de Carta.
30/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:40

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 15:39

Expedição de Carta.
29/08/2023 02:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:10

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/08/2023 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 02:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:30

Conclusos para decisão
11/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 06:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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