06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:43

Denegada a Segurança
02/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 19:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge de Souza Ribeiro (OAB 104208/SP) Processo 1003723-85.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Denis Campos Orsi -

Vistos.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

No caso dos autos, há razão para denegação da benesse.

A parte autora juntou documentos em fls. 30/71 que atestam sua renda mensal superior a três salários mínimos mensais, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para assistência jurídica nas demandas cíveis.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária pelo ajuizamento da ação, bem como a despesa pela citação eletrônica, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
31/03/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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