04/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Patrycia dos Santos Peçanha (OAB 291150/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP) Processo 0000436-32.2024.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Reqte: Ricardo de Lima Carlos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de baixa e arquivamento.

Após, tornem para apreciação dos documentos de fls. 50/104.

Int.
23/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:37

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
17/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 08:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:25

Expedição de Carta.
02/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 23:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:48

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:55

Autos no Prazo
11/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
17/02/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:52

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 19:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:18

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2006

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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