TJSP - 7001034-90.2013.8.26.0047

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO FERNANDES

CPF *05.***.*91-59

JOSE ANTONIO FERNANDES

CPF *59.***.*54-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CAUE SACOMANDI CONTRERA

OAB: 347625/SP

CPF *10.***.*15-90

SERGIO ALESSANDRO PEREIRA

OAB: 234560/SP

CPF *41.***.*38-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2025 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2025 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2025 16:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2025 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2025 16:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 20:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/05/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Alessandro Pereira (OAB 234560/SP) Processo 7001034-90.2013.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE ANTONIO FERNANDES - Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de Livramento Condicional e, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado JOSE ANTONIO FERNANDES, CPF: *59.***.*54-50, MTR: 389475-5, RG: 45371203, RGC: 45371207, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

  • 01/04/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:16

    Concedida Progressão de regime

  • 28/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 01:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 05:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2025 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 18:19

    Homologado o Cálculo

  • 11/12/2024 18:19

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 10/12/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 19:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/12/2024 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2024 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2024 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/12/2024 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2024 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2024 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2024 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/11/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2024 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:36

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 21/03/2024 14:35

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 07/03/2024 18:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/03/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 09:44

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 17:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/01/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:08

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 12/11/2023 13:10

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/10/2023 12:38

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/08/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:57

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 29/06/2023 00:00

    Decisão

  • 29/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/05/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/01/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 15/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/01/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2015 00:00

    Decisão

  • 13/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/02/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 09/10/2014 00:00

    Outros

  • 29/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/07/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 14/07/2014 00:00

    Outros

  • 11/07/2014 00:00

    Outros

  • 07/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/07/2014 00:00

    Outros

  • 29/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/04/2014 00:00

    Outros

  • 04/02/2014 00:00

    Outros

  • 31/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/11/2013 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2013 00:00

    Outros

  • 21/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 02/10/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/09/2013 00:00

    Outros

  • 23/09/2013 00:00

    Outros

  • 05/09/2013 00:00

    Outros

  • 02/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2012 00:00

    Outros

  • 25/05/2012 00:00

    Outros

  • 14/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/05/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2011 00:00

    Outros

  • 03/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 00:00

    Autos F.A.

  • 21/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/09/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/08/2010 00:00

    Outros

  • 24/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2010 00:00

    Autos F.A.

  • 27/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/06/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/05/2009 00:00

    Outros

  • 26/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2009 00:00

    Autos F.A.

  • 12/09/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 17/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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