15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Bizarro Teixeira (OAB 110450/SP), Larissa Bizarro Teixeira (OAB 343358/SP), Renan Araujo Ferreira (OAB 388963/SP) Processo 1000957-69.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Fagundes, Paulo Fagundes Junior - Exectda: Cleuza Estevam Ribeiro Leal -

Vistos.

Fls. 347/355: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, tornem conclusos.

Int.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Bizarro Teixeira (OAB 110450/SP), Larissa Bizarro Teixeira (OAB 343358/SP), Renan Araujo Ferreira (OAB 388963/SP) Processo 1000957-69.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Fagundes, Paulo Fagundes Junior - Exectda: Cleuza Estevam Ribeiro Leal -

Vistos.

Fls. 207/315: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores relativos à prestação de serviços advocatícios.

Entretanto, em que pesem tratarem-se de verbas de natureza alimentar, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema1.153), estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, como no caso em tela, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores de até 40 salários.

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de origem que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade e determinou a permanência do bloqueio de saldo de conta-poupança em valor inferior a 40 salários mínimos.

Insurgência recursal que comporta acolhida.

Verba impenhorável.

Aplicação do artigo 833, inciso X, do CPC.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103324-12.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Prudente -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025).

Isto posto, observo que os documentos apresentados pela executada (fls. 214/315) comprovam que o bloqueio de valores realizado junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre saldos existentes em caderneta de poupança.

Destarte, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, defiro o desbloqueio dos valores bloqueados em nome da parte executada junto a Caixa Econômica Federal (fls. 200), posto que impenhoráveis.

Tendo em vista que os valores em questão já foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, apresente a parte executada o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024).

Após, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada, nos termos requeridos.

Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Oportunamente, tornem conclusos.

Prov. e Int.
23/09/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:15

Juntada de Mandado
20/09/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:11

Expedição de Mandado.
14/06/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 15:42

Expedição de Mandado.
06/03/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 14:47

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 13:15

em cooperação judiciária
01/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007365-14.2024.8.26.0019

Charles Pereira Cardoso

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marco Aurelio Marchi Vital

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1013327-31.2025.8.26.0224

Heleno Justiniano Ferreira

Maria Jose Ferreira

Advogado: Jose Valter Palacio de Cerqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1000690-63.2025.8.26.0510

Hugo Romanini Filho

Banco Santander

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002252-28.2025.8.26.0019

Pedro Montrazi

Prefeitura Municipal de Americana

Advogado: Julia Montrazi Furlan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1012936-76.2025.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Valdirene Alves da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 14:32

Exibir Processo