TJSP - 0001867-97.2025.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 02:03
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 10:45
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
17/07/2025 10:14
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
16/07/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 08:24
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
14/07/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 11:17
Conclusos para decisão
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11/07/2025 17:47
Incidente Processual Instaurado
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0001867-97.2025.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ronaldo Cruz da Silva -
Vistos.
Diante das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.
Ressalto que a referida lei possui efeito ex nunc, sendo devidas, portanto, aquelas parcelas vencidas antes da sua vigência.
Outrossim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada às fls. 9.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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