05/05/2025 13:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025 13:47

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 13:43

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 17:26

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
09/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 13:46

Apelação/Razões Juntada
08/04/2025 06:55

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:51

Ato ordinatório
07/04/2025 10:54

Planilha de Cálculos Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Valquiria da Silva Martins (OAB 438521/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1024571-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ranulfo Manoel Santos Filho - Reqdo: Banco Master S.a - 3.

Dispositivo 3.1.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, seja para: (i) declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignada e saque fácil (valor de R$ 1.163,58 dividido em 84 parcelas), seja para (ii) condenar o réu a restituir em dobro as quantias debitadas do benefício do autor, a título de "consignação - cartão", cujo valor será apurado em liquidação de sentença, considerando a compensação com o valor depositado às fls. 237.

A restituição em favor do autor será atualizada e acrescida de juros moratórios, desde os desembolsos, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. 3.2.

Para a hipótese de futuros descontos, e observado o entendimento consagrado na Súm STJ 410, fixo pena de multa equivalente ao quádruplo do que for cobrado indevidamente. 3.3.

Dada a sucumbência recíproca, as custas, despesas e honorários devidos aos advogados do autor e da ré, serão rateadas entre as partes, à proporção de 50% para cada, observadas as regras pertinentes à gratuidade em relação ao autor.

Arbitro esses honorários em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.

I.

C.
02/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 14:23

Conclusos para Sentença
10/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:26

Petição Juntada
11/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:36

Remetido ao DJE
09/01/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:41

Conclusos para Sentença
02/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:01

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:17

Remetido ao DJE
15/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 15:39

Petição Juntada
28/09/2024 13:15

Petição Juntada
24/09/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 06:44

Remetido ao DJE
23/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:47

Petição Juntada
02/09/2024 12:41

Especificação de Provas Juntada
29/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:35

Remetido ao DJE
27/08/2024 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:20

Réplica Juntada
02/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:17

Remetido ao DJE
01/08/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 18:02

Contestação Juntada
14/07/2024 22:03

AR Positivo Juntado
02/07/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 03:04

Certidão Juntada
01/07/2024 10:34

Remetido ao DJE
01/07/2024 10:14

Carta Expedida
01/07/2024 10:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/06/2024 16:19

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:58

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:14

Petição Juntada
22/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:34

Remetido ao DJE
21/05/2024 10:18

Recebida a Petição Inicial
21/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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