24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Cesar Cardoso (OAB 379110/SP), Nubia Cristina de Oliveira (OAB 401394/SP) Processo 1002378-15.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte/Contrapos: Junior Gustavo Yazima Carvalho - Reqdo/Contrapo: Eduardo Fernandez Rodrigues - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, conclui-se que este procedimento é inadmissível para a pretensão inicial deduzida, razão pela qual JULGO EXTINTOS os pedidos inicial e contraposto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
06/09/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 16:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
02/09/2024 18:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/08/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 15:36

Juntada de Mandado
13/05/2024 09:50

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 06:16

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:57

Expedição de Carta.
13/03/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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