20/05/2025 13:15

Especificação de Provas Juntada
25/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Rama Vicentini (OAB 215483/SP), Marcos Roberto dos Santos (OAB 282177/SP) Processo 1005748-36.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pietro Jr Claudenir Ferreira - Reqdo: Valmilval Comercio de Veiculos Ltda - Epp -

Vistos.

A despeito do não requerimento de prova por qualquer das partes, em atenção ao princípio da não surpresa, mister que seja fixado como ponto controvertido a questão da existência ou não de adulteração no hodômetro a consubstanciar inadimplemento da parte requerida a justificar a retenção de parte do valor devido e, caso positivo, o quantum de desvalorização.

Assim e considerando a inconteste hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação a tais questões, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial e, ainda, a incidência do CDC, é caso de inversão do ônus da prova.

Destarte, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à requerida o encargo de demonstrar: a) a inexistência de adulteração no hodômetro; e b) o quantum de desvalorização no veículo em caso de alteração indevida no hodômetro.

A não comprovação dos pontos acima ensejará preclusão e poderá conduzir a presunção de veracidade dos argumentos da parte autora Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida especifique, de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, observando-se o ônus probatório que lhe foi atribuído, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Americana, 23 de abril de 2025.
24/04/2025 00:14

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:59

Conclusos para Sentença
28/01/2025 09:43

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2024 07:05

Especificação de Provas Juntada
15/10/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:37

Remetido ao DJE
08/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:06

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 23:53

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:01

Remetido ao DJE
15/03/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 11:16

Ofício Juntado
15/03/2024 11:16

Ofício Juntado
28/02/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:14

Remetido ao DJE
27/02/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:37

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:05

Petição Juntada
08/02/2024 16:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/02/2024 16:42

Mandado Juntado
06/02/2024 14:36

Petição Juntada
26/01/2024 09:38

Mandado Expedido
25/01/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:11

Remetido ao DJE
19/12/2023 12:35

Petição Juntada
18/12/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
06/12/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:28

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:26

Documento Juntado
23/11/2023 17:25

Documento Juntado
23/11/2023 13:55

Petição Juntada
12/11/2023 04:03

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 11:35

Petição Juntada
25/10/2023 05:40

Remetido ao DJE
24/10/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 16:03

Ofício Juntado
17/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:30

Remetido ao DJE
16/10/2023 12:51

Republicação Disponibilizada no DJE
12/09/2023 15:28

Petição Juntada
29/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:33

Remetido ao DJE
28/08/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:32

Ofício Expedido
25/08/2023 09:32

Ofício Expedido
25/08/2023 09:05

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:05

Réplica Juntada
04/08/2023 08:55

Contestação com Reconvenção - Juntada
28/07/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:37

Remetido ao DJE
26/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
15/07/2023 04:02

AR Positivo Juntado
06/07/2023 09:41

Carta Expedida
29/06/2023 16:25

Petição Juntada
21/06/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:07

Remetido ao DJE
19/06/2023 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 14:24

Conclusos para decisão
24/05/2023 21:27

Petição Juntada
24/05/2023 21:26

Petição Juntada
22/05/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:39

Remetido ao DJE
18/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
16/05/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 16:24

Petição Juntada
15/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
12/05/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 20:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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