21/04/2025 09:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 14:58

Contrarrazões Juntada
12/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:54

Remetido ao DJE
10/04/2025 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:27

Recurso Interposto
09/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:25

Remetido ao DJE
07/04/2025 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 17:10

Conclusos para Sentença
04/04/2025 10:55

Contestação Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1005592-83.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Conceição de Lima -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se.
02/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 03:05

Remetido ao DJE
01/04/2025 20:09

Mandado de Citação Expedido
01/04/2025 20:09

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:52

Emenda à Inicial Juntada
08/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:21

Remetido ao DJE
06/03/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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