TJSP - 0008842-15.2014.8.26.0604

1ª instância - 02 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ARMANDO SARRAF

CPF *55.***.*38-56

Advogados

FABIO PINTO BASTIDAS

OAB: 186022/SP

CPF *23.***.*08-12

Terceiro

Partes

APARECIDA ANDREIA GALLES

CPF *26.***.*98-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Pinto Bastidas (OAB 186022/SP) Processo 0008842-15.2014.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jose Armando Sarraf -

    Vistos.

    Jose Armando Sarraf foi denunciado como incurso nos termos do artigo 147, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 26 de outubro de 2014.

    A denúncia foi recebida em 28.03.2016 (fls. 61).

    Por decisão proferida em 06.09.2016 (fls. 139), o curso da ação e o prazo prescricional foram suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

    Assim, considerando a pena máxima em abstrato prevista para o delito aqui apurado, a teor da Súmula 415 do STJ a seguir transcrita: "STJ Súmula nº 415 - Período de Suspensão do Prazo Prescricional - Pena Cominada.

    O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", tem-se que o prazo prescricional a ser observado nos presentes autos é aquele previsto no artigo 109, VI, do Código Penal.

    Desse modo, findo o período referente à suspensão da ação e do prazo prescricional em 05.09.2019, verifica-se que somando-se o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia e o início do período de suspensão, bem como entre o fim do prazo de suspensão e a presente data, tem-se o cômputo de prazo superior a três anos e, consequentemente a ocorrência da prescrição.

    Dessa sorte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jose Armando Sarraf nos termos do artigo 107, IV combinado com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal.

    Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C.

  • 28/04/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2022 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2022 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2020 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2020 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2020 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2020 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2020 08:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2020 08:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2020 08:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2020 18:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2019 11:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2018 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2018 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2017 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2017 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2017 09:50

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2017 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2017 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2016 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2016 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 16:30

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 06/09/2016 10:24

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2016 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2016 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2016 15:11

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 22/07/2016 09:22

    Juntada de Carta precatória

  • 08/07/2016 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2016 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2016 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 12:25

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2016 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2016 17:37

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2016 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2016 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2016 18:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/06/2016 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2016 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2016 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 16:56

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2016 16:51

    Juntada de Carta precatória

  • 10/06/2016 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2016 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2016 16:45

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2016 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2016 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2016 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2016 12:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2016 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2016 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2016 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2016 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2016 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2016 11:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/04/2016 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2016 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2016 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2016 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2016 11:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2016 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2016 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 13:19

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2016 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2016 17:23

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/06/2016 02:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 30/03/2016 16:59

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 28/03/2016 14:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2016 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2016 14:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/03/2016 13:05

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 22/03/2016 13:40

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 21/03/2016 11:49

    Recebidos os autos

  • 04/03/2016 09:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/02/2016 18:01

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/10/2015 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2015 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2015 13:33

    Audiência instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/02/2016 03:50:00, 2ª Vara Criminal.

  • 22/10/2015 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2015 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2015 18:20

    Audiência do art. 16 da Lei 11.340 redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/01/2016 03:50:00, 2ª Vara Criminal.

  • 27/08/2015 15:25

    Audiência do art. 16 da Lei 11.340 designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/10/2015 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 20/08/2015 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2015 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2015 09:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 09:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2015 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/06/2015 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2015 11:01

    Recebidos os autos

  • 03/06/2015 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/06/2015 10:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2015 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/03/2015 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2015 10:00

    Recebidos os autos

  • 17/03/2015 11:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2015 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2015 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/01/2015 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2014 11:52

    Recebidos os autos

  • 17/12/2014 11:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2014 09:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2014 16:13

    Recebidos os autos

  • 11/12/2014 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/12/2014 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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