26/07/2025 00:51

Suspensão do Prazo
23/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:04

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:04

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005869-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Roberto dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s).

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
23/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
17/04/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000182-39.2025.8.26.0283

Ivonete Aparecida Deliberali Vicentim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0000530-10.2025.8.26.0428

Daniela Luciane dos Santos

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Joao Carlos Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1005919-19.2025.8.26.0020

Giacom Distribuidora de Pecas Eireli

Protec Desentupidora LTDA

Advogado: Fernando Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1000257-61.2025.8.26.0283

Alexandre Donizeti Moro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Mesquita Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0003070-08.2022.8.26.0114

Kenerson Ind e com de Prod Opticos LTDA

Mauricio Carlo Pessina Mola ME

Advogado: Marcos Daniel Rovea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2019 09:17

Exibir Processo