10/07/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:39

Juntada de Decisão
09/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erik Dangelo de Sousa Matos (OAB 483888/SP) Processo 1005979-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana do Nascimento Silva -

Vistos. 1- Em quinze dias, emende a autora a inicial para dar cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 330, do Código de Processo Civil, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, indicando suas respectivas cláusulas, bem como quantificando o valor incontroverso do débito, sob pena de indeferimento. 2- Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
24/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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