20/05/2025 16:29

Documento Juntado
16/05/2025 13:15

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
12/05/2025 10:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/05/2025 07:32

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:07

AR Positivo Juntado
01/04/2025 04:28

Certidão Juntada
01/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0000253-96.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde as datas do desembolsos (fls. 05) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil).

P.I.
31/03/2025 16:36

Carta de Intimação Expedida
31/03/2025 00:44

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 15:23

Conclusos para Sentença
03/12/2024 17:22

Pedido de Habilitação Juntado
15/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:26

Petição Juntada
28/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:11

Remetido ao DJE
27/11/2023 06:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:47

Réplica Juntada
10/01/2023 15:46

Documento Juntado
19/12/2022 09:26

Contestação Juntada
01/12/2022 01:00

AR Positivo Juntado
23/11/2022 12:53

Carta de Citação Expedida
18/11/2022 17:05

Recebida a Petição Inicial
10/11/2022 17:51

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:41

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:10

Documento Juntado
04/03/2022 16:10

Documento Juntado
04/03/2022 12:36

Documento Juntado
04/03/2022 12:36

Documento Juntado
04/03/2022 12:35

Documento Juntado
04/03/2022 12:35

Documento Juntado
04/03/2022 12:34

Documento Juntado
04/03/2022 12:34

Documento Juntado
04/03/2022 12:34

Documento Juntado
04/03/2022 12:33

Documento Juntado
04/03/2022 12:33

Documento Juntado
04/03/2022 12:25

Documento Juntado
04/03/2022 12:25

Documento Juntado
04/03/2022 12:25

Recibo Juntado
04/03/2022 12:18

Petição Inicial Digitalizada
04/03/2022 12:17

Requerimento Juntado
04/03/2022 12:17

Atermação Expedida
08/02/2022 19:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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