03/05/2025 21:55

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ariane Carvalho de Faria (OAB 337526/SP) Processo 1008250-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, uma vez que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, de modo que eventual dilação probatória na forma pleiteada tornar-se-ia despicienda. 2) Compulsando os autos, tem-se que a parte autora afirma categoricamente que não assinou nenhum contrato com a ré e nem adquiriu seus produtos, sendo vítima de alguma fraude, de forma que nada estaria devendo à parte contrária.

Em tal situação, além do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, também as regras comuns de processo civil (CPC, arts. 428, I e 429, II) apontam que, tendo a parte negado a autenticidade de assinatura lançada em documento particular, a litigante adversa tem o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira.

Sobre a matéria, dentre vários outros julgados, podemos lembrar: Ação declaratória.

Cobrança de encargos locatícios (em apenso).

Contrato de locação de imóveis.

Alegada nulidade da fiança prestada.

Assinatura falsa. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que cabia à apelante.

Apelante que não se desincumbiu deste mister.

Ação declaratória julgada procedente e ação de cobrança, em apenso, fundada na fiança prestada no contrato de locação, improcedente.

Apelação.

Renovação dos argumentos iniciais.

A teor do disposto no art. 389, II, do CPC, a prova da idoneidade da assinatura assiste a quem sustenta a sua autenticidade, no caso dos autos, a apelante.

Apelante que não se desincumbe da incumbência.

Sentença mantida.

Recurso improvido. (TJ/SP, 32ª Câm.

Dir.

Privado, Apelação nº 9233060-80.2007.8.26.0000 (992070111595), rel.

Des.

Francisco Occhiuto Júnior, v.u., j. 20.01.2011). (g.n.). [no CPC/2015, arts. 428, I e 429, II].

No mesmo sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2188015-21.2020.8.26.0000; Relator(a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021).

Assim, informe a parte ré, em 15 dias, se pretende a realização de prova grafotécnica, para demonstrar que a assinatura da autora no contrato impugnado seria autêntica.

Caso peça tal prova, fica a demandada ciente de que deverá arcar com o depósito dos honorários periciais que o Juízo vier a arbitrar.

Se a prova não for realizada, o feito será julgado com a presunção de que a demandante não assinou o mencionado contrato.

Int.
31/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:31

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:05

Petição Juntada
18/03/2025 10:05

Especificação de Provas Juntada
11/03/2025 17:05

Especificação de Provas Juntada
11/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:49

Remetido ao DJE
10/03/2025 00:49

Remetido ao DJE
07/03/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:46

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:02

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:53

Determinada Requisição de Informações
28/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:05

Réplica Juntada
19/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:44

Remetido ao DJE
17/12/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 17:16

Contestação Juntada
26/10/2024 08:01

AR Positivo Juntado
22/10/2024 21:15

Pedido de Habilitação Juntado
14/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 11:02

Certidão Juntada
14/10/2024 09:32

Carta Expedida
14/10/2024 00:24

Remetido ao DJE
11/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:24

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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