TJSP - 0012389-63.2023.8.26.0405
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 09:32
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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10/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 09:52
Arquivado Provisoriamente
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12/05/2025 05:17
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 09:20
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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02/04/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Thais Honorio Berto (OAB 363247/SP) Processo 0012389-63.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Franco de Miranda Barbosa - Reqdo: CLÍNICA FORMA HUMANA - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à autora R$ 700,00, acrescido de correção monetária desde 22/05/2023 e com juros de mora a contar da citação.
A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).
Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).
Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.
O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.
Honorários de Conciliador).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).
Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.
PIC. -
01/04/2025 04:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 17:21
Sentença de Revelia
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26/03/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 07:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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26/03/2025 07:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 07:00:59, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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21/03/2025 10:57
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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03/12/2024 02:24
Certidão de Publicação Expedida
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02/12/2024 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/12/2024 11:03
Ato ordinatório
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02/12/2024 11:01
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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21/10/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/10/2024 09:04
Conclusos para despacho
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02/10/2024 09:03
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 09:03:06, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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01/10/2024 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/10/2023 11:15
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 10:51
Expedição de Carta.
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04/10/2023 11:30
Ato ordinatório
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04/10/2023 11:25
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 12:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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01/09/2023 12:43
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
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01/09/2023 11:28
Juntada de Outros documentos
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01/09/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
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01/09/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
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01/09/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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