02/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:16

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
18/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:21

Ato ordinatório
03/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 1044638-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Pereira de Souza -

Vistos.

Fls. 175/184 - Recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09.

CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
31/03/2025 19:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:21

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:49

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 18:11

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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